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Jurisprudência


TJDF AGI / Embargos de Declaração no(a) Agravo de Instrumento-20150020266387AGI

Ementa
EMBARGOS DE DECLARÇÃO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO.VÍCIOS INEXISTENTES. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. IMPOSSIBILIDADE. ACÓRDÃO MANTIDO. 1. Os embargos de declaração representam modalidade recursal taxativa, não abarcando a rediscussão de assuntos já exaustivamente debatidos. Não se vislumbra a ocorrência dos vícios apontados no art. 535/CPC quando o Tribunal decide integralmente a controvérsia, ainda que por fundamentos diversos daqueles invocados pelas partes. Para motivar suas decisões, o magistrado não precisa se manifestar exaustivamente sobre todos os pontos argüidos, sobretudo se forem impertinentes ou irrelevantes à formação de seu livre convencimento. 2. Embargos de declaração conhecidos. Provimento negado. Acórdão intacto.

Data do Julgamento : 16/03/2016
Data da Publicação : 19/04/2016
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : GILBERTO PEREIRA DE OLIVEIRA
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