TJDF AGI / Embargos de Declaração no(a) Agravo de Instrumento-20150020269153AGI
PROCESSUAL CIVIL. PROCESSO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. ATRASO NA ENTREGA. CLÁUSULA ABUSIVA. RESCISÃO. DEVOLUÇÃO INTEGRAL DAS PARCELAS. INEXISTÊNCIA DE CASO FORTUITO OU FORÇA MAIOR. NATUREZA MORATÓRIA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PREQUESTIONAMENTO. ART. 535 DO CPC (ART. 1022 DO CPC/2015). INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. REJEIÇÃO. Embargos declaratórios que se mostram desarticulados da regra hospedada no artigo 535 do Código de Processo Civil de 1973 (com correspondência ao art. 1.022 do CPC de 2015) não comportam acolhimento. O prequestionamento essencial está relacionado à matéria debatida e não ao preceito legal apontado pela parte, que não tem que estar necessária e expressamente mencionado no v. acórdão embargado. Embargos declaratórios rejeitados.
Ementa
PROCESSUAL CIVIL. PROCESSO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. ATRASO NA ENTREGA. CLÁUSULA ABUSIVA. RESCISÃO. DEVOLUÇÃO INTEGRAL DAS PARCELAS. INEXISTÊNCIA DE CASO FORTUITO OU FORÇA MAIOR. NATUREZA MORATÓRIA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PREQUESTIONAMENTO. ART. 535 DO CPC (ART. 1022 DO CPC/2015). INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. REJEIÇÃO. Embargos declaratórios que se mostram desarticulados da regra hospedada no artigo 535 do Código de Processo Civil de 1973 (com correspondência ao art. 1.022 do CPC de 2015) não comportam acolhimento. O prequestionamento essencial está relacionado à matéria debatida e não ao preceito legal apontado pela parte, que não tem que estar necessária e expressamente mencionado no v. acórdão embargado. Embargos declaratórios rejeitados.
Data do Julgamento
:
30/11/2016
Data da Publicação
:
13/12/2016
Órgão Julgador
:
2ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
J.J. COSTA CARVALHO
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