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Jurisprudência


TJDF AGI / Embargos de Declaração no(a) Agravo de Instrumento-20150020271993AGI

Ementa
Embargos declaratórios no agravo regimental. Cumprimento individual de sentença genérica. Idec x Banco do Brasil. Legitimidade ativa. Ausência de vícios (CPC 535) no acórdão. Rediscussão da matéria. Recurso manifestamente protelatório. CPC 538, § único. São manifestamente protelatórios e justificam a aplicação da multa cominada no CPC 538, § único, embargos de declaração que, a pretexto de sanar suposta omissão, almejam mesmo é a rediscussão da matéria que foi julgada em consonância com a jurisprudência do STJ, consolidada sob a sistemática do CPC 543-C.

Data do Julgamento : 27/01/2016
Data da Publicação : 02/02/2016
Órgão Julgador : 4ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : FERNANDO HABIBE
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