TJDF AGI / Embargos de Declaração no(a) Agravo de Instrumento-20150020276339AGI
EMENTA PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ALEGAÇÃO DE INOBSERVÂNCIA DO ART. 489, § 1º, INCISO IV DO CPC/2015. NÃO VERIFICADA. PRINCÍPIO TEMPUS REGIT ACTUM. APLICAÇÃO AO CASO DO CPC/1973. ALEGADAOMISSÃO. INOCORRÊNCIA. REJEIÇÃO EM FACE DA AUSÊNCIA DOS PRESSUPOSTOS PREVISTOS NO ART. 535 DO CPC. INSATISFAÇÃO COM O RESULTADO DO JULGAMENTO DA MATÉRIA. 1. Não pertine o argumento no sentido de que o Colegiado não observou o que prevê o art. 489,§ 1º, inciso IV do CPC/2015, pois, quando do julgamento do agravo, sequer estava em vigor a nova legislação. Ademais, dentre os limites impostos pelo princípio tempus regit actum, que afasta a aplicação retroativa do direito novo, se deve ter em conta que a lei vigente à época da prolação da decisão que se pretende reformar é que rege o cabimento e a admissibilidade do recurso. 2. Sobre o tema, cuja apreciação era pretendida pelo embargante, o acórdão já os havia examinado e contra ele não foi apontada, efetivamente, qualquer omissão, restando claro o teor do julgado, inexistindo qualquer ponto a ser sanado nesse momento. 3. O embargante visa à modificação do julgado, pretendendo rediscutir a matéria e questionando o mérito da demanda, não sendo os presentes embargos a via adequada. 4. Tanto o Supremo Tribunal Federal quanto o Superior Tribunal de Justiça não exigem exame detalhado de cada argumento suscitado pelas partes para fins de prequestionamento, bastando que o órgão jurisdicional explicite as razões do seu convencimento. 5. Embargos conhecidos e desprovidos.
Ementa
EMENTA PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ALEGAÇÃO DE INOBSERVÂNCIA DO ART. 489, § 1º, INCISO IV DO CPC/2015. NÃO VERIFICADA. PRINCÍPIO TEMPUS REGIT ACTUM. APLICAÇÃO AO CASO DO CPC/1973. ALEGADAOMISSÃO. INOCORRÊNCIA. REJEIÇÃO EM FACE DA AUSÊNCIA DOS PRESSUPOSTOS PREVISTOS NO ART. 535 DO CPC. INSATISFAÇÃO COM O RESULTADO DO JULGAMENTO DA MATÉRIA. 1. Não pertine o argumento no sentido de que o Colegiado não observou o que prevê o art. 489,§ 1º, inciso IV do CPC/2015, pois, quando do julgamento do agravo, sequer estava em vigor a nova legislação. Ademais, dentre os limites impostos pelo princípio tempus regit actum, que afasta a aplicação retroativa do direito novo, se deve ter em conta que a lei vigente à época da prolação da decisão que se pretende reformar é que rege o cabimento e a admissibilidade do recurso. 2. Sobre o tema, cuja apreciação era pretendida pelo embargante, o acórdão já os havia examinado e contra ele não foi apontada, efetivamente, qualquer omissão, restando claro o teor do julgado, inexistindo qualquer ponto a ser sanado nesse momento. 3. O embargante visa à modificação do julgado, pretendendo rediscutir a matéria e questionando o mérito da demanda, não sendo os presentes embargos a via adequada. 4. Tanto o Supremo Tribunal Federal quanto o Superior Tribunal de Justiça não exigem exame detalhado de cada argumento suscitado pelas partes para fins de prequestionamento, bastando que o órgão jurisdicional explicite as razões do seu convencimento. 5. Embargos conhecidos e desprovidos.
Data do Julgamento
:
08/06/2016
Data da Publicação
:
20/06/2016
Órgão Julgador
:
3ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
GILBERTO PEREIRA DE OLIVEIRA
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