TJDF AGI / Embargos de Declaração no(a) Agravo de Instrumento-20150020276724AGI
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - IMPUGNAÇÃO REJEITADA - ALEGADA NECESSIDADE DE LIQUIDAÇÃO DA SENTENÇA - EXCESSO NA EXECUÇÃO - BASE DE CÁLCULO ADOTADA - OMISSÕES E CONTRADIÇÕES - INEXISTÊNCIA - MULTA - HONORÁRIOS RECURSAIS - EMBARGOS REJEITADOS. 1. Os Embargos de Declaração, a teor do artigo 1.022 do Código de Processo Civil, têm caráter integrativo e são utilizados tão somente com o propósito de esclarecer obscuridade ou eliminar contradição, suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento ou, ainda, corrigir erro material. 2. Apreciada a matéria e todos os documentos acostados aos autos, ainda que o resultado seja diverso daquele pretendido pelo recorrente, não há que se falar em omissão ou contradição no julgado. 3. Sendo líquido o dispositivo da sentença exequenda, não há que se falar em perícia contábil. 4. Revela-se nítido que a base de cálculo sobre a qual deve incidir o percentual da condenação é a integralidade do capital investido, e não apenas o valor investido apenas em determinado mês. 5. A mera oposição de embargos declaratórios não configura finalidade procrastinatória de modo a autorizar a incidência da multa prevista no art. 1.026, § 2º, CPC/2015. 6. Os honorários sucumbenciais recursais não se mostram devidos em sede de embargos declaratórios, em face do pedido de saneamento de vício apontado, o que não configura sucumbência da parte recorrente de modo a autorizar a aplicação do artigo 85, §11, do CPC/2015. Enunciado ENFAM. Precdente STJ. 7. Embargos de Declaração rejeitados.
Ementa
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - IMPUGNAÇÃO REJEITADA - ALEGADA NECESSIDADE DE LIQUIDAÇÃO DA SENTENÇA - EXCESSO NA EXECUÇÃO - BASE DE CÁLCULO ADOTADA - OMISSÕES E CONTRADIÇÕES - INEXISTÊNCIA - MULTA - HONORÁRIOS RECURSAIS - EMBARGOS REJEITADOS. 1. Os Embargos de Declaração, a teor do artigo 1.022 do Código de Processo Civil, têm caráter integrativo e são utilizados tão somente com o propósito de esclarecer obscuridade ou eliminar contradição, suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento ou, ainda, corrigir erro material. 2. Apreciada a matéria e todos os documentos acostados aos autos, ainda que o resultado seja diverso daquele pretendido pelo recorrente, não há que se falar em omissão ou contradição no julgado. 3. Sendo líquido o dispositivo da sentença exequenda, não há que se falar em perícia contábil. 4. Revela-se nítido que a base de cálculo sobre a qual deve incidir o percentual da condenação é a integralidade do capital investido, e não apenas o valor investido apenas em determinado mês. 5. A mera oposição de embargos declaratórios não configura finalidade procrastinatória de modo a autorizar a incidência da multa prevista no art. 1.026, § 2º, CPC/2015. 6. Os honorários sucumbenciais recursais não se mostram devidos em sede de embargos declaratórios, em face do pedido de saneamento de vício apontado, o que não configura sucumbência da parte recorrente de modo a autorizar a aplicação do artigo 85, §11, do CPC/2015. Enunciado ENFAM. Precdente STJ. 7. Embargos de Declaração rejeitados.
Data do Julgamento
:
31/08/2016
Data da Publicação
:
08/09/2016
Órgão Julgador
:
5ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
JOSAPHA FRANCISCO DOS SANTOS
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