EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. DIREITO CIVIL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. AUSÊNCIA DE PEÇAS ESSENCIAIS. PRAZO. ERRO MATERIAL. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. ACÓRDÃO CASSADO. 1. Analisando os autos, verifico que foi proferida decisão às fls. 83/84-verso, negando seguimento ao agravo de instrumento, ante a falta de documento essencial. 2. Em face desta decisão, foi apresentado agravo regimental, o qual foi acolhido através da decisão de fls. 95/95-verso, que reconsiderou a decisão e concedeu prazo de 5 (cinco) dias para a agravante juntar os documentos necessários. 3. Após a juntada de documentos, o pedido de liminar foi devidamente analisado na decisão de fls. 576/579, a qual indeferiu o pedido feito. 4. Equivocadamente, ao invés de realizar análise final do agravo de instrumento, esta relatoria encaminhou o agravo regimental para análise, negando provimento e mantendo o entendimento inicial. 5. Patente o erro material, pois tal decisão, além de ofender a decisão anteriormente proferida, ofende decisão proferida pelo Superior Tribunal de Justiça, em análise de recurso repetitivo. REsp 1102467/RJ 6. Recurso conhecido e provido. Acórdão cassado para dar prosseguimento ao Agravo de Instrumento.