TJDF AGI / Embargos de Declaração no(a) Agravo de Instrumento-20150020277253AGI
PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. ART. 1.022, DO CPC DE 2015. OMISSÃO. REJULGAMENTO DO RECURSO À LUZ DOS ARGUMENTOS DEDUZIDOS POR AMBAS AS PARTES. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. SOLIDARIEDADE PASSIVA. DEPÓSITO VOLUNTÁRIO REALIZADO POR UMA DAS DEVEDORAS. SALDO REMANESCENTE. BLOQUEIO DE NUMERÁRIO NAS CONTAS BANCÁRIAS DE AMBAS AS EXECUTADAS. PENHORA. VERBAS PROVENIENTES DE SALÁRIO DEPOSITADO EM CONTA-CORRENTE. IMPENHORABILIDADE. 1. Verificando-se que o acórdão embargado deixou de apreciar as alegações deduzidas pela recorrida, de que o adiantamento realizado pela outra devedora (agravante) não constituiu metade do débito que lhe cabe, de forma a infirmar a fundamentação expendida para a concessão de efeito suspensivo e que poderia vir a abalizar o julgamento colegiado do recurso, há que ser sanado o vício. 2. Havendo solidariedade, ambas as devedoras podem ser demandadas, cada qual e conjuntamente, a integralidade do crédito exequendo. Assim, revela-se lícito ao magistrado, para cumprimento do julgado, proceder a pesquisa no sistema BACENJUD para bloquear numerários que venham a ser encontrados na conta de ambas as executadas, ainda que uma delas tenha adiantado voluntariamente o pagamento de parte do crédito executado. 3. Não obstante, nos termos do art. 649, inciso IV, do CPC de 1973, norma vigente ao tempo da prática do ato judicial impugnado, são absolutamente impenhoráveis verbas salariais depositadas em conta-corrente. 4. Embargos de declaração providos para, sanando o vício de omissão apontado, dar parcial provimento, mediante outros fundamentos, ao agravo de instrumento.
Ementa
PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. ART. 1.022, DO CPC DE 2015. OMISSÃO. REJULGAMENTO DO RECURSO À LUZ DOS ARGUMENTOS DEDUZIDOS POR AMBAS AS PARTES. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. SOLIDARIEDADE PASSIVA. DEPÓSITO VOLUNTÁRIO REALIZADO POR UMA DAS DEVEDORAS. SALDO REMANESCENTE. BLOQUEIO DE NUMERÁRIO NAS CONTAS BANCÁRIAS DE AMBAS AS EXECUTADAS. PENHORA. VERBAS PROVENIENTES DE SALÁRIO DEPOSITADO EM CONTA-CORRENTE. IMPENHORABILIDADE. 1. Verificando-se que o acórdão embargado deixou de apreciar as alegações deduzidas pela recorrida, de que o adiantamento realizado pela outra devedora (agravante) não constituiu metade do débito que lhe cabe, de forma a infirmar a fundamentação expendida para a concessão de efeito suspensivo e que poderia vir a abalizar o julgamento colegiado do recurso, há que ser sanado o vício. 2. Havendo solidariedade, ambas as devedoras podem ser demandadas, cada qual e conjuntamente, a integralidade do crédito exequendo. Assim, revela-se lícito ao magistrado, para cumprimento do julgado, proceder a pesquisa no sistema BACENJUD para bloquear numerários que venham a ser encontrados na conta de ambas as executadas, ainda que uma delas tenha adiantado voluntariamente o pagamento de parte do crédito executado. 3. Não obstante, nos termos do art. 649, inciso IV, do CPC de 1973, norma vigente ao tempo da prática do ato judicial impugnado, são absolutamente impenhoráveis verbas salariais depositadas em conta-corrente. 4. Embargos de declaração providos para, sanando o vício de omissão apontado, dar parcial provimento, mediante outros fundamentos, ao agravo de instrumento.
Data do Julgamento
:
14/12/2016
Data da Publicação
:
23/01/2017
Órgão Julgador
:
4ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
ARNOLDO CAMANHO
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