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Jurisprudência


TJDF AGI / Embargos de Declaração no(a) Agravo de Instrumento-20150020277903AGI

Ementa
PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. PREPARO RECOLHIDO FORA DO PRAZO. IMPEDIMENTO NÃO JUSTIFICADO. NEGADO PROVIMENTO AO AGRAVO REGIMENTAL. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO NO JULGADO. OMISSÃO CONSTATADA. PREQUESTIONAMENTO DA MATÉRIA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ACOLHIDOS SEM EFEITOS INFRINGENTES. 1. Nos termos do art. 535 do Código de Processo Civil, os embargos de declaração são viáveis quando houver obscuridade, contradição ou omissão no acórdão. 2. O julgador não está obrigado a enfrentar todas as questões e teses trazidas pelas partes, quando já encontrou fundamento suficiente para alicerçar seu convencimento. 3. Havendo no julgado pontos essenciais ao julgamento não aclarados, devem ser acolhidos os embargos de declaração. 4. Embargos de Declaração conhecidos e providos, sem efeitos infringentes. Unânime.

Data do Julgamento : 16/03/2016
Data da Publicação : 12/04/2016
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : FÁTIMA RAFAEL
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