EMENTA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRELIMINAR DE INTEMPESTIVIDADE. INOCORRÊNCIA. AÇÃO DE COBRANÇA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. CONTRATO DE ALUGUEL. RESPONSABILIDADE CONTRATUAL. INADIMPLEMENTO. JUROS DE MORA. MARCO INICIAL. VENCIMENTO DE CADA MENSALIDADE. INCIDÊNCIA DO ART. 397 DO CÓDIGO CIVIL. CONFERIDO EFEITOS INFRINGENTES. 1.Rejeita-se a preliminar de intempestividade quando verificado que os embargos foram interpostos dentro do qüinqüídio legal. 2.Uma vez observado que o contrato de locação tinha prazo determinado, o valor do aluguel era fixo e com vencimento certo, o caso se adéqua ao que previsto no art. 397 do Código Civil, de modo que os juros de mora devem fluir a partir da data do vencimento das parcelas referentes à locação. 3.Verificando-se que a decisão que originou o acórdão embargado não foi proferida em sintonia com aquela que deferiu o efeito suspensivo, forçoso conferir aos presentes declaratórios os efeitos infringentes. 4.Embargos de declaração conhecidos. Preliminar rejeitada. Dado provimento aos declaratórios para modificar a decisão proferida no agravo de instrumento para provê-lo, e declarar que nos cálculos se observe a incidência de juros de mora a partir do vencimento de cada mensalidade.