DIREITO INTERTEMPORAL. RECURSO. REQUISITOS. MARCO. PUBLICAÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA. POSTERIOR À VIGÊNCIA DA LEI 13.105/15. REGÊNCIA PELO NOVO CPC. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. EXISTÊNCIA. SEM ALTERAÇÃO DO JULGADO. FUNDAMENTAÇÃO. INTEGRANTE. 1. A análise do recurso deve considerar, em substância, a lei processual vigente ao tempo em que foi publicada a decisão recorrida. 2. A Lei 13.105/15 - Novo Código de Processo Civil - se aplica às decisões publicadas posteriormente à data de sua entrada em vigor, ocorrida em 18 de março de 2016. 3. A via dos embargos de declaração destina-se a corrigir falha do comando judicial que comprometa seu entendimento, quando decorrente de contradição, omissão, obscuridade, além de correção de erro material. 4. Verificada omissão no acórdão, possível o acolhimento dos embargos para sanar o vício sem, contudo, haver alteração do julgamento. 5. No caso em questão, houve omissão quanto ao pedido de conversão de denunciação da lide em chamamento ao processo. Este vício não configura alteração no dispositivo do julgado. Contudo, a fundamentação ora aduzida é integrada às razões de decidir do acórdão embargado. 6. Embargos de declaração conhecidos e providos, sem efeitos infringentes.