TJDF AGI / Embargos de Declaração no(a) Agravo de Instrumento-20150020291913AGI
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXECUÇÃO. PESQUISA EM BACENJUD EM NOME DO CÔNJUGE DO EXECUTADO. IMPOSSIBILIDADE. INTIMAÇÃO PARA INDICAÇÃO DE BENS A PENHORA. OMISSÃO RECONHECIDA. INTEGRAÇÃO DO JULGADO. DISPOSITIVO DO ACÓRDÃO MANTIDO. É cabível o pedido de pesquisa Bacenjud, Renajud, Infojud e RIDF em nome do cônjuge do devedor, quando casados sob o regime da comunhão de bens. A ausência de documento apto a comprovar o regime de bens adotado pelo casal impossibilita a realização da pesquisa pleiteada pela embargante em nome do cônjuge do agravado. Mostra-se inócua a intimação do devedor para a indicação de bens passíveis de penhora quando todas as pesquisas de bens restam infrutíferas e o mandado de penhora e avaliação endereçado para a residência do devedor não pode ser cumprido em razão porquanto só foram encontrados bens impenhoráveis. Embargos de declaração providos, sem efeito modificativo.
Ementa
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXECUÇÃO. PESQUISA EM BACENJUD EM NOME DO CÔNJUGE DO EXECUTADO. IMPOSSIBILIDADE. INTIMAÇÃO PARA INDICAÇÃO DE BENS A PENHORA. OMISSÃO RECONHECIDA. INTEGRAÇÃO DO JULGADO. DISPOSITIVO DO ACÓRDÃO MANTIDO. É cabível o pedido de pesquisa Bacenjud, Renajud, Infojud e RIDF em nome do cônjuge do devedor, quando casados sob o regime da comunhão de bens. A ausência de documento apto a comprovar o regime de bens adotado pelo casal impossibilita a realização da pesquisa pleiteada pela embargante em nome do cônjuge do agravado. Mostra-se inócua a intimação do devedor para a indicação de bens passíveis de penhora quando todas as pesquisas de bens restam infrutíferas e o mandado de penhora e avaliação endereçado para a residência do devedor não pode ser cumprido em razão porquanto só foram encontrados bens impenhoráveis. Embargos de declaração providos, sem efeito modificativo.
Data do Julgamento
:
06/07/2016
Data da Publicação
:
12/07/2016
Órgão Julgador
:
6ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
HECTOR VALVERDE
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