TJDF AGI / Embargos de Declaração no(a) Agravo de Instrumento-20150020292506AGI
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. EXISTÊNCIA. EFEITO EXPANSIVO TRANSLATIVO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO. ILEGITIMIDADE ATIVA DA EXEQUENTE. EXTINÇÃO DO FEITO PRINCIPAL, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. OMISSÃO. RECONHECIMENTO. ACÓRDÃO PROLATADO NA VIGÊNCIA DO NOVO CPC. PARÂMETROS DO ARTIGO 85 DO CPC. 1. Reconhece-se a omissão de acórdão que, conquanto extinga a execução por ilegitimidade ativa, deixa de fixar honorários advocatícios a favor do patrono da parte vencedora. 2. Tendo sido prolatado o acórdão na vigência do Código de Processo Civil de 2015, os honorários advocatícios devem ser estabelecidos de acordo com o disposto no artigo 85 desse Diploma Legal. 3. Embargos de declaração conhecidos e providos.
Ementa
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. EXISTÊNCIA. EFEITO EXPANSIVO TRANSLATIVO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO. ILEGITIMIDADE ATIVA DA EXEQUENTE. EXTINÇÃO DO FEITO PRINCIPAL, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. OMISSÃO. RECONHECIMENTO. ACÓRDÃO PROLATADO NA VIGÊNCIA DO NOVO CPC. PARÂMETROS DO ARTIGO 85 DO CPC. 1. Reconhece-se a omissão de acórdão que, conquanto extinga a execução por ilegitimidade ativa, deixa de fixar honorários advocatícios a favor do patrono da parte vencedora. 2. Tendo sido prolatado o acórdão na vigência do Código de Processo Civil de 2015, os honorários advocatícios devem ser estabelecidos de acordo com o disposto no artigo 85 desse Diploma Legal. 3. Embargos de declaração conhecidos e providos.
Data do Julgamento
:
26/10/2016
Data da Publicação
:
10/11/2016
Órgão Julgador
:
1ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
SIMONE LUCINDO
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