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Jurisprudência


TJDF AGI / Embargos de Declaração no(a) Agravo de Instrumento-20150020294335AGI

Ementa
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO DE INDEFERIMENTO DA COMPENSAÇÃO DE DÉBITO DE HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS COM CRÉDITO DECORRENTE DE PRECATÓRIO. RECEBIMENTO DO CRÉDITO INTEGRAL SEM DESCONTOS. AGRAVO DESPROVIDO. INEXISTÊNCIA DE VÍCIO. INSATISFAÇÃO DA PARTE COM O RESULTADO DO JULGAMENTO. 1. Embora a compensação de débitos não tributários com créditos referentes a precatórios seja possível, tal procedimento deve obedecer a determinados requisitos, os quais não foram demonstrados nesta sede recursal. Ao contrário, o que se extrai dos autos é que o pedido de compensação fora feito em momento inoportuno e de modo incompatível com comportamento anterior da agravante, quando recebeu a integralidade do crédito decorrente de precatório sem ratificar o pedido de compensação. 2. A razão teleológica dos embargos declaratórios é a de esclarecer a sentença ou acórdão, complementando-os quanto a eventuais pontos omissos, contraditórios ou obscuros. Não se presta, pois, a via excepcional dos embargos a que a parte obtenha a reavaliação dos elementos que foram considerados na formação do convencimento do Colegiado, seguindo uma diretriz que a mesma repute mais conveniente aos seus interesses. 3. Não detectados quaisquer vícios, o recurso há de ser rejeitado. 4. Recurso conhecido e desprovido.

Data do Julgamento : 14/12/2016
Data da Publicação : 24/01/2017
Órgão Julgador : 2ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : J.J. COSTA CARVALHO
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