TJDF AGI / Embargos de Declaração no(a) Agravo de Instrumento-20150020295570AGI
AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO CIVIL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. CITAÇÃO. PRINCÍPIO DA COOPERAÇÃO. CONTRADIÇÃO. EXISTENTE. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1. Contradição ocorrente, pois o decisium embargado apresentou proposições incompatíveis. 2. Considerando que o acórdão embargado negou provimento ao pleito autoral pelo fato de que consulta requerida pelo embargante é em processo criminal que não se encontra em segredo de justiça, a decretação de sigilo em relação ao endereço ali consignado impõe o provimento destes aclaratórios, por inviabilizar que o ora embargante se dirija ao cartório e verifique o endereço do réu. 3. Presentes os vícios previstos no art. 1.022 do NCPC necessário o provimento dos Embargos de Declaração. 4. Recurso conhecido e provido.
Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO CIVIL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. CITAÇÃO. PRINCÍPIO DA COOPERAÇÃO. CONTRADIÇÃO. EXISTENTE. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1. Contradição ocorrente, pois o decisium embargado apresentou proposições incompatíveis. 2. Considerando que o acórdão embargado negou provimento ao pleito autoral pelo fato de que consulta requerida pelo embargante é em processo criminal que não se encontra em segredo de justiça, a decretação de sigilo em relação ao endereço ali consignado impõe o provimento destes aclaratórios, por inviabilizar que o ora embargante se dirija ao cartório e verifique o endereço do réu. 3. Presentes os vícios previstos no art. 1.022 do NCPC necessário o provimento dos Embargos de Declaração. 4. Recurso conhecido e provido.
Data do Julgamento
:
22/03/2017
Data da Publicação
:
26/04/2017
Órgão Julgador
:
1ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
ROMULO DE ARAUJO MENDES
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