EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ARTIGO 1.022 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL VIGENTE. CONTRADIÇÃO. INOCORRÊNCIA. CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA SOBRE ASTREINTES. MATÉRIA PRECLUSA. PREQUESTIONAMENTO. 1 - No tocante à contradição que autoriza a oposição de embargos de declaração, é aquela que se dá entre a fundamentação e a parte conclusiva do acórdão ou dentro do próprio dispositivo. Diante disso, a alegação da embargante de que a questão não é uníssona na jurisprudência não se presta para os fins de oposição dos embargos declaratórios com fundamento na existência de contradição. Em suma, a embargante não apontou contradição entre a fundamentação do v. acórdão e o seu dispositivo ou dentro do dispositivo em si. 2 - O anseio de revolver a matéria decidida em sentido contrário que ao esposado pela embargante não enseja a oposição de embargos de declaração, mormente pelo fato de não se configurar obscuridade, omissão ou contradição para os fins de oposição do recurso em apreço. 3 - A questão atinente à incidência da correção monetária e dos juros moratórios sobre as astreintes foi definida, à unanimidade, por esta Eg. 5ª Turma Cível quando do julgamento do Agravo de Instrumento n° 2015.00.2.004602-4 interposto pela embargante contra decisão que rejeitou a impugnação ao pedido de cumprimento de sentença ofertada pela mesma parte. Veja-se, portanto, que, uma vez preclusa a matéria, não caberia ao juízo a quo, ao proferir decisão homologatória de cálculos judiciais para efeitos de liquidação da sentença, suplantar o entendimento deste Colegiado. 4 - Mesmo nos embargos de declaração com fim de prequestionamento, devem se observar os lindes traçados no art. 1.022 do NCPC. 5 - Ausentes os requisitos dispostos no art. 1.022 do NCPC, o não provimento dos embargos de declaração é medida que se impõe. 6 - Embargos de declaração conhecidos e não providos.