TJDF AGI / Embargos de Declaração no(a) Agravo de Instrumento-20150020297005AGI
EMENTA PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. TÍTULO CONSTITUÍDO POR SENTENÇA PROFERIDA POR JUIZ INCOMPETENTE. TÍTULO JUDICIAL NULO. EMBARGOS ACOLHIDOS. 1.Nos termos do art. 535 do Código de Processo Civil de 1973, podem ser opostos embargos de declaração quando houver obscuridade, contradição ou omissão no acórdão. Constatado que o acórdão está fundamentado no equivocado entendimento de que os embargados, empregados do Metro-DF eram candidatos de concurso admissional, quando na verdade tratava-se de concurso para promoção funcional, de competência da Justiça do Trabalho, deve-se acolher o recurso integrativo, reconhecendo a nulidade do título constituído por sentença proferida por juiz incompetente. 2. Embargos de Declaração conhecidos e providos. Decisão unânime.
Ementa
EMENTA PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. TÍTULO CONSTITUÍDO POR SENTENÇA PROFERIDA POR JUIZ INCOMPETENTE. TÍTULO JUDICIAL NULO. EMBARGOS ACOLHIDOS. 1.Nos termos do art. 535 do Código de Processo Civil de 1973, podem ser opostos embargos de declaração quando houver obscuridade, contradição ou omissão no acórdão. Constatado que o acórdão está fundamentado no equivocado entendimento de que os embargados, empregados do Metro-DF eram candidatos de concurso admissional, quando na verdade tratava-se de concurso para promoção funcional, de competência da Justiça do Trabalho, deve-se acolher o recurso integrativo, reconhecendo a nulidade do título constituído por sentença proferida por juiz incompetente. 2. Embargos de Declaração conhecidos e providos. Decisão unânime.
Data do Julgamento
:
06/07/2016
Data da Publicação
:
20/07/2016
Órgão Julgador
:
3ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
FÁTIMA RAFAEL
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