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Jurisprudência


TJDF AGI / Embargos de Declaração no(a) Agravo de Instrumento-20150020298080AGI

Ementa
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PERÍCIA. ALEGADA OMISSÃO E CONTRADIÇÃO. INEXISTÊNCIA. PRETENSÃO DE REEXAME DA CAUSA. IMPOSSIBILIDADE. REQUISITOS DO ART. 1.022 DO NOVO CPC. NÃO PREENCHIMENTO. PREQUESTIONAMENTO. NÃO CABIMENTO. 1.Restando ausente qualquer omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão embargado, não cabe provimento aos embargos de declaração, haja vista tratar-se de recurso cujo exame demanda fundamentação vinculada aos requisitos constantes do art. 1.022 do Novo Código de Processo Civil. 2. Incabível qualquer integração no julgado se o acórdão apreciou, com profundidade, e chegou à conclusão de que nos casos em que a parte que requereu a perícia for beneficiária da justiça gratuita, se aplicará o que disposto na Resolução 127 do CNJ, regulamentada no âmbito deste Tribunal pela Portaria 53/2011. Porém, não havia elementos que indicassem ser essa a situação da parte agravada. 3. Ainda que o interesse da parte seja apenas prequestionar a matéria,os Tribunais Superiores não exigem exame detalhado de cada argumento suscitado pelas partes para tal fim, bastando que o órgão jurisdicional explicite as razões do seu convencimento. 5. Embargos de Declaração conhecidos e rejeitados.

Data do Julgamento : 22/06/2016
Data da Publicação : 05/07/2016
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : GILBERTO PEREIRA DE OLIVEIRA
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