TJDF AGI / Embargos de Declaração no(a) Agravo de Instrumento-20150020300428AGI
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO RECONHECIDA. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. PATROCINADOR. LEGITIMIDADE PASSIVA. PRESCRIÇÃO. TERMO INICIAL. SANAÇÃO DO VÍCIO.I.Detectadas omissões no acórdão quanto à analise dos argumentos recursais relativos à legitimidade passiva e AO termo inicial do prazo prescricional, os embargos declaratórios devem ser providos para a respectiva sanação.II. O ente patrocinador é parte legítima para a causa que tem por objeto, dentre outras, obrigação que lhe é imputada diretamente e que não corresponde à revisão da complementação de aposentadoria exigida da entidade de previdência complementar.III. A prescrição da pretensão de revisão de complementação de aposentadoria deve ser contada a partir do trânsito em julgado da reclamação trabalhista que reconheceu o direito à percepção de horas extras.IV. Recurso conhecido e provido com efeitos infringentes.
Ementa
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO RECONHECIDA. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. PATROCINADOR. LEGITIMIDADE PASSIVA. PRESCRIÇÃO. TERMO INICIAL. SANAÇÃO DO VÍCIO.I.Detectadas omissões no acórdão quanto à analise dos argumentos recursais relativos à legitimidade passiva e AO termo inicial do prazo prescricional, os embargos declaratórios devem ser providos para a respectiva sanação.II. O ente patrocinador é parte legítima para a causa que tem por objeto, dentre outras, obrigação que lhe é imputada diretamente e que não corresponde à revisão da complementação de aposentadoria exigida da entidade de previdência complementar.III. A prescrição da pretensão de revisão de complementação de aposentadoria deve ser contada a partir do trânsito em julgado da reclamação trabalhista que reconheceu o direito à percepção de horas extras.IV. Recurso conhecido e provido com efeitos infringentes.
Data do Julgamento
:
29/03/2017
Data da Publicação
:
04/04/2017
Órgão Julgador
:
4ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
JAMES EDUARDO OLIVEIRA
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