EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PROCESSUAL CIVIL E CIVIL. BLOQUEIO DE NUMERÁRIO EM CONTA CORRENTE. VERBA DE INEQUÍVOCA NATUREZA SALARIAL. QUANTIA NÃO EXCEDENTE A 50 SALÁRIOS MÍNIMOS. IMPENHORABILIDADE. INCIDÊNCIA DAS NOVAS REGRAS PROCESSUAIS AOS PROCESSOS PENDENTES. ART. 1.046 DO CPC/15. 1. A jurisprudência desta eg. Corte é pacífica quanto à possibilidade de bloqueio, através de solicitação ao Banco Central, via sistema BACEN JUD, de ativos financeiros mantidos pelo devedor, ainda que tais verbas constituam crédito de natureza salarial. 2. Nos termos do art. 1.046 do CPC/15, Ao entrar em vigor este Código, suas disposições se aplicarão desde logo aos processos pendentes, ficando revogada a Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973. 3. Consoante o art. 833, inc. IV e §2º, do NCPC, a penhora de numerário recebido a título de salário ou outras remunerações de natureza alimentar somente é possível às importâncias excedentes a 50 (cinqüenta) salários-mínimos mensais, salvo no caso de constrição para pagamento de prestação alimentícia. 4. Embargos conhecidos e providos. Impenhorabilidade reconhecida.