TJDF AGI / Embargos de Declaração no(a) Agravo de Instrumento-20150020300758AGI
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - OMISSÃO NO ARESTO - VERBA HONORÁRIA CONTRATUAL - VÍCIO EXISTENTE - ENFRENTAMENTO DA QUESTÃO - EFICÁCIA DO ARTIGO 1.903 DO CÓDIGO CIVIL - INAPLICABILIDADE AO CASO CONCRETO - FUNDAMENTO DO ACÓRDÃO - EMBARGOS ACOLHIDOS EM PARTE. 1. Os honorários advocatícios contratuais não podem prevalecer em face da não homologação do formal de partilha, o que afasta sua condição de dívida do espólio, devendo a verba ser buscada pelas vias ordinárias. 2. Apesar da plena eficácia do artigo 1.903 do Código Civil, suas disposições são inaplicáveis à espécie porquanto o vício presente no testamento não se equipara a erro na coisa legada. 3. Embargos de declaração acolhidos em parte para integralizar o acórdão.
Ementa
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - OMISSÃO NO ARESTO - VERBA HONORÁRIA CONTRATUAL - VÍCIO EXISTENTE - ENFRENTAMENTO DA QUESTÃO - EFICÁCIA DO ARTIGO 1.903 DO CÓDIGO CIVIL - INAPLICABILIDADE AO CASO CONCRETO - FUNDAMENTO DO ACÓRDÃO - EMBARGOS ACOLHIDOS EM PARTE. 1. Os honorários advocatícios contratuais não podem prevalecer em face da não homologação do formal de partilha, o que afasta sua condição de dívida do espólio, devendo a verba ser buscada pelas vias ordinárias. 2. Apesar da plena eficácia do artigo 1.903 do Código Civil, suas disposições são inaplicáveis à espécie porquanto o vício presente no testamento não se equipara a erro na coisa legada. 3. Embargos de declaração acolhidos em parte para integralizar o acórdão.
Data do Julgamento
:
31/08/2016
Data da Publicação
:
08/09/2016
Órgão Julgador
:
5ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
JOSAPHA FRANCISCO DOS SANTOS
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