TJDF AGI / Embargos de Declaração no(a) Agravo de Instrumento-20150020301037AGI
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. OBRIGAÇÃO DE FAZER. IMPOSSIBILIDADE DE LOCALIZAÇÃO DO LOTE. CONVERSÃO EM PERDAS E DANOS. PERÍCIA. QUANTIFICAÇÃO DAS PERDAS E DANOS. AMPLIAÇÃO OBJETIVA DO RECURSO. IMPOSSIBILIDADE. CONTRADIÇÃO. NÃO CONFIGURADAS. PREQUESTIONAMENTO. PERCUCIENTE VALORAÇÃO DA PROVAS. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. IMPOSSIBILIDADE. EFETIVA E ADEQUADA PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. 1. Os embargos de declaração são opostos em face de existência de contradição, omissão ou obscuridade da decisão impugnada, não para reexame da matéria já apreciada, nem configura via útil cabível para inovação ou modificação do julgado. 2. No caso vertente, o v. acórdão vergastado é claro o suficiente em declinar que: [...] Mostra-se prescindível a quesitação apresentada pelo agravante, no sentido de que o Perito judicial localize no mapa, em escala adequada, os lotes dos agravados no Condomínio agravante. Tal providencia mostra-se impossível de ser realizada, haja vista que a obrigação de fazer foi justamente convertida em perdas e danos, em razão da impossibilidade de localizar os lotes dos agravados no condomínio executado [...]. 3. O d. juízo monocrático converteu a obrigação estabelecida na r. sentença, em perdas e danos. Desta decisão não houve recurso, precluindo, portanto, a matéria. 4. Não há que se falar em resolução da obrigação, nos termos do art. 248 do Código Civil, diante da impossibilidade de ampliação objetiva do recurso manejado. 5. É de fácil constatação que esta Eg. Turma valorou percucientemente as provas coligidas nos autos, inclinando-se, ao final, pelo improvimento do apelo manejado. 6. No tocante ao prequestionamento suscitado, verifica-se que a jurisprudência do Colendo Superior Tribunal de Justiça afirma que a exigência legal quanto ao prequestionamento é de que a tese defendida pela parte seja posta com clareza na instância ordinária, ensejando prequestionamento implícito. 7. O julgador não esta obrigado a responder, de modo pormenorizado, todas as questões suscitadas pelas partes, bastando-lhe que, uma vez formada sua convicção acerca da matéria, fundamente a sua decisão, trazendo de forma clara e precisa os motivos que a alicerçaram, dando suporte jurídico necessário à conclusão adotada. 8. Inexistindo qualquer vício a ser sanado, e considerando que a via dos embargos de declaração não servem ao efeito infringente, nem mesmo à rediscussão da matéria, rejeitam-se os embargos interpostos. 9. Recurso conhecido e improvido.
Ementa
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. OBRIGAÇÃO DE FAZER. IMPOSSIBILIDADE DE LOCALIZAÇÃO DO LOTE. CONVERSÃO EM PERDAS E DANOS. PERÍCIA. QUANTIFICAÇÃO DAS PERDAS E DANOS. AMPLIAÇÃO OBJETIVA DO RECURSO. IMPOSSIBILIDADE. CONTRADIÇÃO. NÃO CONFIGURADAS. PREQUESTIONAMENTO. PERCUCIENTE VALORAÇÃO DA PROVAS. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. IMPOSSIBILIDADE. EFETIVA E ADEQUADA PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. 1. Os embargos de declaração são opostos em face de existência de contradição, omissão ou obscuridade da decisão impugnada, não para reexame da matéria já apreciada, nem configura via útil cabível para inovação ou modificação do julgado. 2. No caso vertente, o v. acórdão vergastado é claro o suficiente em declinar que: [...] Mostra-se prescindível a quesitação apresentada pelo agravante, no sentido de que o Perito judicial localize no mapa, em escala adequada, os lotes dos agravados no Condomínio agravante. Tal providencia mostra-se impossível de ser realizada, haja vista que a obrigação de fazer foi justamente convertida em perdas e danos, em razão da impossibilidade de localizar os lotes dos agravados no condomínio executado [...]. 3. O d. juízo monocrático converteu a obrigação estabelecida na r. sentença, em perdas e danos. Desta decisão não houve recurso, precluindo, portanto, a matéria. 4. Não há que se falar em resolução da obrigação, nos termos do art. 248 do Código Civil, diante da impossibilidade de ampliação objetiva do recurso manejado. 5. É de fácil constatação que esta Eg. Turma valorou percucientemente as provas coligidas nos autos, inclinando-se, ao final, pelo improvimento do apelo manejado. 6. No tocante ao prequestionamento suscitado, verifica-se que a jurisprudência do Colendo Superior Tribunal de Justiça afirma que a exigência legal quanto ao prequestionamento é de que a tese defendida pela parte seja posta com clareza na instância ordinária, ensejando prequestionamento implícito. 7. O julgador não esta obrigado a responder, de modo pormenorizado, todas as questões suscitadas pelas partes, bastando-lhe que, uma vez formada sua convicção acerca da matéria, fundamente a sua decisão, trazendo de forma clara e precisa os motivos que a alicerçaram, dando suporte jurídico necessário à conclusão adotada. 8. Inexistindo qualquer vício a ser sanado, e considerando que a via dos embargos de declaração não servem ao efeito infringente, nem mesmo à rediscussão da matéria, rejeitam-se os embargos interpostos. 9. Recurso conhecido e improvido.
Data do Julgamento
:
04/05/2016
Data da Publicação
:
17/05/2016
Órgão Julgador
:
1ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
ALFEU MACHADO
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