TJDF AGI / Embargos de Declaração no(a) Agravo de Instrumento-20150020302876AGI
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. INCIDÊNCIA DE JUROS MORATÓRIOS. ABRANGÊNCIA DO ACÓRDÃO. ALEGADA OMISSÃO E CONTRADIÇÃO. VERIFICADAS. CORREÇÃO DO JULGADO. POSSIBILIDADE. Em que pese o fato de ter constado no acórdão que é devida a incidência de juros moratórios desde a data da intimação para o respectivo pagamento, o mesmo foi omisso, pois, deixou de explicar que, na espécie, não caberia a cobrança respectiva, porquanto o executado pagou a dívida espontaneamente. Ademais, o marco inicial para a cobrança daqueles juros seria o primeiro dia após a quinzena legal para o pagamento voluntário. Portanto, indevidos no presente caso. Uma vez verificada a existência dos vícios que dão azo ao manejo dos presentes embargos de declaração, na forma prevista pelo CPC/1973, acolho os declaratórios de ambas as partes para fazer constar na parte dispositiva do voto condutor do acórdão o seguinte: Conheço em parte do agravo de instrumento e, da parte conhecida NEGO PROVIMENTO.
Ementa
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. INCIDÊNCIA DE JUROS MORATÓRIOS. ABRANGÊNCIA DO ACÓRDÃO. ALEGADA OMISSÃO E CONTRADIÇÃO. VERIFICADAS. CORREÇÃO DO JULGADO. POSSIBILIDADE. Em que pese o fato de ter constado no acórdão que é devida a incidência de juros moratórios desde a data da intimação para o respectivo pagamento, o mesmo foi omisso, pois, deixou de explicar que, na espécie, não caberia a cobrança respectiva, porquanto o executado pagou a dívida espontaneamente. Ademais, o marco inicial para a cobrança daqueles juros seria o primeiro dia após a quinzena legal para o pagamento voluntário. Portanto, indevidos no presente caso. Uma vez verificada a existência dos vícios que dão azo ao manejo dos presentes embargos de declaração, na forma prevista pelo CPC/1973, acolho os declaratórios de ambas as partes para fazer constar na parte dispositiva do voto condutor do acórdão o seguinte: Conheço em parte do agravo de instrumento e, da parte conhecida NEGO PROVIMENTO.
Data do Julgamento
:
08/06/2016
Data da Publicação
:
20/06/2016
Órgão Julgador
:
3ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
GILBERTO PEREIRA DE OLIVEIRA
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