EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ARTIGO 1.022 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL VIGENTE. OMISSÃO. INOCORRÊNCIA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. GRATIFICAÇÃO DE REGÊNCIA DE CLASSE - GRC. COISA JULGADA. REDISCUSSÃO DO JULGADO. NÃO CABIMENTO. PREQUESTIONAMENTO. MULTA. ART. 1.026, § 2º DO CPC. 1 - Quando apreciadas as alegações das partes, não há de se falar em omissão. 2 - Como foi reconhecido na sentença e no acórdão na fase de conhecimento, operou-se a decadência do ato administrativo, estando a agravante/embargada com a carga horária semanal de 40h. Não se trata da hipótese de a sentença ser considerada contra legem. O que se verifica do julgamento é que foi aplicada a teoria dos motivos determinantes para considerar que a agravante/embargada era professora readaptada com carga horária semanal de 40h. 3 - Com isso, o critério de definição do valor da carga horária foi absorvido pela teoria dos motivos determinantes - integrando-se, pois, à coisa julgada - de modo que a sentença deve ser cumprida em sua totalidade. 4 - De outro lado, verifica-se que uma das obrigações fixadas ao Distrito Federal é contínua. O DF deve continuar efetuando o pagamento da GRC ao longo do tempo nos moldes fixados pela sentença. 5 - O anseio de revolver a matéria decidida em sentido contrário que ao esposado pelo embargante não enseja a oposição de embargos de declaração, mormente pelo fato de não se configurar obscuridade, omissão ou contradição para os fins de oposição do recurso em apreço. 6 - O entendimento esposado no v. acórdão embargado não significa que as alegações e os documentos colacionados pelas partes não teriam sido apreciados. 7 - Mesmo nos embargos de declaração com fim de prequestionamento, devem se observar os lindes traçados no art. 1.022 do NCPC. 8 - Ausentes os requisitos dispostos no art. 1.022 do NCPC, o não provimento dos embargos de declaração é medida que se impõe. 9 - Mostrando-se os declaratórios meramente protelatórios em razão do embargante alegar omissões inexistentes, estando todos os pontos mencionados expressamente contidos no acórdão embargado, com a nítida intenção de rediscussão do julgado, aplicável a multa prevista no art. 1.026, § 2º do NCPC. 10 - Embargos de declaração conhecidos e não providos.