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Jurisprudência


TJDF AGI / Embargos de Declaração no(a) Agravo de Instrumento-20150020308425AGI

Ementa
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO RECEBIDOS COMO AGRAVO REGIMENTAL. DECISÃO QUE NEGOU SEGUIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO. INTEMPESTIVIDADE. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA CONCEDIDA ANTES DA CITAÇÃO DO RÉU/AGRAVANTE. FLUÊNCIA DO PRAZO. ART. 241, I, CPC. PUBLICAÇÃO POSTERIOR DA DECISÃO. IRRELEVÂNCIA. 1. Incabível a oposição de embargos de declaração contra decisão monocrática denegatória de recursos, ante seu caráter eminentemente infringente. Precedentes da Corte. 2. Por força do princípio da fungibilidade recursal, os embargos declaratórios são recebidos como agravo regimental. 3. Em se tratando de decisão que, antes da citação da parte ré, antecipa os efeitos da tutela pretendida na petição inicial, o prazo para interposição do agravo de instrumento flui a partir da juntada aos autos do mandado de citação devidamente cumprido ou, se for o caso, a partir da juntada do aviso de recebimento da carta de citação (STJ - MC 9.675/RS, rel. Min. Mauro Campbell Marques, DJe 03/08/2011). 4. Cuidando a decisão recorrida de concessão de antecipação de tutela aos agravados, e considerando que tanto o agravante quanto seu advogado dela foram intimados em data bem anterior à publicação no DJe, deve o prazo para interposição de agravo de instrumento fluir a partir da juntada do AR cumprido aos autos, nos termos do art. 241, I, do CPC. 5. Não preenchidos os requisitos de admissibilidade, a manutenção do decisum é medida que se impõe. 6. Recurso desprovido.

Data do Julgamento : 16/03/2016
Data da Publicação : 01/04/2016
Classe/Assunto : Segredo de Justiça
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : JOSAPHA FRANCISCO DOS SANTOS
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