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Jurisprudência


TJDF AGI / Embargos de Declaração no(a) Agravo de Instrumento-20150020308884AGI

Ementa
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. REEXAME DA MATÉRIA. EFEITOS INFRINGENTES. Os embargos de declaração são opostos diante de obscuridade, contradição ou omissão da decisão, não servindo para reexame da matéria. O E. Superior Tribunal de Justiça entende que o uso dos embargos de declaração para revisão do julgado, com manifesto caráter infringente, é inadmissível. o presente recurso tenta rediscutir matérias em via inadequada, porquanto pretende a modificação do acórdão proferido, sem observar os estreitos limites dos embargos de declaração. Embargos de declaração desprovidos.

Data do Julgamento : 06/04/2016
Data da Publicação : 19/04/2016
Órgão Julgador : 6ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : HECTOR VALVERDE
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