TJDF AGI / Embargos de Declaração no(a) Agravo de Instrumento-20150020315949AGI
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. CANCELAMENTO DE EXPEDIÇÃO DE ALVÁRAS. PEDIDO APRECIADO. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO. APRESENTAÇÃO DE CÁLCULOS. NECESSIDADE DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE CONTRÁRIA. OMISSÃO. PARCIAL PROVIMENTO. Os embargos de declaração se prestam a esclarecer, eliminar contradições, sanar omissões, bem como corrigir erro material no julgado, nos termos do art. 1.022 do Código de Processo Civil. Não houve omissão em relação ao pedido de cancelamento de expedição de alvarás, que foi objeto de análise pelo v. acórdão. Após serem juntados documentos aos autos, impõe-se a manifestação da parte contrária, sob pena de violação ao princípio do contraditório, previsto no art. 5º, inc. LV, da Constituição Federal. Embargos de declaração parcialmente providos.
Ementa
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. CANCELAMENTO DE EXPEDIÇÃO DE ALVÁRAS. PEDIDO APRECIADO. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO. APRESENTAÇÃO DE CÁLCULOS. NECESSIDADE DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE CONTRÁRIA. OMISSÃO. PARCIAL PROVIMENTO. Os embargos de declaração se prestam a esclarecer, eliminar contradições, sanar omissões, bem como corrigir erro material no julgado, nos termos do art. 1.022 do Código de Processo Civil. Não houve omissão em relação ao pedido de cancelamento de expedição de alvarás, que foi objeto de análise pelo v. acórdão. Após serem juntados documentos aos autos, impõe-se a manifestação da parte contrária, sob pena de violação ao princípio do contraditório, previsto no art. 5º, inc. LV, da Constituição Federal. Embargos de declaração parcialmente providos.
Data do Julgamento
:
06/07/2016
Data da Publicação
:
12/07/2016
Órgão Julgador
:
6ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
HECTOR VALVERDE
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