TJDF AGI / Embargos de Declaração no(a) Agravo de Instrumento-20150020318676AGI
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS DE TERCEIRO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXTINÇÃO DO PROCESSO. NOVAÇÃO DA DÍVIDA. APROVAÇÃO DE PLANO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL. ART. 59 DA LEI N. 11.101/2005. IMPOSSIBILIDADE De acordo com o art. 59 da Lei n. 11.101/2005, oplano de recuperação judicial implica novação dos créditos anteriores ao pedido, e obriga o devedor e todos os credores a ele sujeitos, sem prejuízo das garantias, observado o disposto no § 1o do art. 50 desta Lei. Entretanto, não há que se falar na aplicação do disposto no dispositivo legal supracitado, tendo em vista que o crédito buscado é posterior ao pedido de recuperação judicial. Embargos de declaração providos sem efeitos modificativos.
Ementa
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS DE TERCEIRO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXTINÇÃO DO PROCESSO. NOVAÇÃO DA DÍVIDA. APROVAÇÃO DE PLANO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL. ART. 59 DA LEI N. 11.101/2005. IMPOSSIBILIDADE De acordo com o art. 59 da Lei n. 11.101/2005, oplano de recuperação judicial implica novação dos créditos anteriores ao pedido, e obriga o devedor e todos os credores a ele sujeitos, sem prejuízo das garantias, observado o disposto no § 1o do art. 50 desta Lei. Entretanto, não há que se falar na aplicação do disposto no dispositivo legal supracitado, tendo em vista que o crédito buscado é posterior ao pedido de recuperação judicial. Embargos de declaração providos sem efeitos modificativos.
Data do Julgamento
:
20/04/2016
Data da Publicação
:
26/04/2016
Órgão Julgador
:
6ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
HECTOR VALVERDE
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