TJDF AGI / Embargos de Declaração no(a) Agravo de Instrumento-20150020319412AGI
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. EFEITOS INFRINGENTES. OMISSÃO RECONHECIDA. EMBARGOS ACOLHIDOS. 1 - Os embargos de declaração não se prestam a determinar o reexame do conjunto da matéria, com ampla rediscussão das questões, se não estiver presente alguma das hipóteses do artigo 535 do revogado Código de Processo Civil, à correspondência do art. 1.022 do atual Código. 2 - Extrai-se dos autos que, muito embora a seguradora tenha sido intimada para o cumprimento da obrigação de fazer (disponibilização de tratamento home care para paciente), em 28.12.2015, a mesma somente cumpriu a decisão em 12.2.2016. 3 - Fixadas astreintes por ocasião da apreciação de pedido liminar, devem ser executadas as multas diárias por dia de atraso. 4 - Embargos de declaração conhecidos e acolhidos com efeitos infringentes paracondenar a agravada ao pagamento da multa de R$ 500,00 (quinhentos reais) até o limite de R$ 500.000,00 (quinhentos mil reais), por dia de atraso, contados a partir do décimo dia de sua intimação para cumprimento da decisão liminar, até o efetivo cumprimento.
Ementa
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. EFEITOS INFRINGENTES. OMISSÃO RECONHECIDA. EMBARGOS ACOLHIDOS. 1 - Os embargos de declaração não se prestam a determinar o reexame do conjunto da matéria, com ampla rediscussão das questões, se não estiver presente alguma das hipóteses do artigo 535 do revogado Código de Processo Civil, à correspondência do art. 1.022 do atual Código. 2 - Extrai-se dos autos que, muito embora a seguradora tenha sido intimada para o cumprimento da obrigação de fazer (disponibilização de tratamento home care para paciente), em 28.12.2015, a mesma somente cumpriu a decisão em 12.2.2016. 3 - Fixadas astreintes por ocasião da apreciação de pedido liminar, devem ser executadas as multas diárias por dia de atraso. 4 - Embargos de declaração conhecidos e acolhidos com efeitos infringentes paracondenar a agravada ao pagamento da multa de R$ 500,00 (quinhentos reais) até o limite de R$ 500.000,00 (quinhentos mil reais), por dia de atraso, contados a partir do décimo dia de sua intimação para cumprimento da decisão liminar, até o efetivo cumprimento.
Data do Julgamento
:
15/06/2016
Data da Publicação
:
23/06/2016
Órgão Julgador
:
5ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
MARIA IVATÔNIA
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