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Jurisprudência


TJDF AGI / Embargos de Declaração no(a) Agravo de Instrumento-20150020320382AGI

Ementa
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ALEGADA CONTRADIÇÃO ENTRE O ACÓRDÃO E NORMAS CONSTITUCIONAIS. HIPÓTESE NÃO PREVISTA SEGUNDO A INTELIGÊNCIA DO ART. 1.022 DO NOVO CPC. REDISCUSSÃO DO MÉRITO. I - Não é cabível a interposição do presente recurso para sanear supostas contradições entre a decisão proferida pelo Colegiado e normas legais. Aqueles vícios autorizam o manejo dos declaratórios, mas desde que sejam internos, ou seja, quando verificado dentro próprio julgado, conforme entendimento esposado pelo STJ. Contradição externa, isto é, a que não está no corpo do voto condutor do acórdão embargado, não autoriza a interposição de embargos. II - Os recorrentes pretendem é a rediscussão da matéria posta no AGI e que já foi exaustivamente analisada, inexistindo quaisquer dos vícios previstos no citado art. 1.022 do novo CPC. III - Embargos conhecidos, mas rejeitados.

Data do Julgamento : 18/05/2016
Data da Publicação : 25/05/2016
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : GILBERTO PEREIRA DE OLIVEIRA
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