TJDF AGI / Embargos de Declaração no(a) Agravo de Instrumento-20150020320903AGI
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. TUTELA ANTECIPADA. FAZENDA PÚBLICA. MULTA POR INEXECUÇÃO CONTRATUAL. OMISSÃO EXISTENTE. AUSÊNCIA DE PREVISÃO CONTRATUAL E EDITALÍCIA NÃO CARACTERIZADA. I. Detectada omissão do acórdão quanto ao fundamento jurídico de que inexiste previsão contratual e editalícia para a multa aplicada pelo ente público, bem como quanto à ausência de alusão ao Decreto Distrital 26.851/2006, os embargos declaratórios devem ser providos para a respectiva sanação. II. Uma vez verificada, em juízo de cognição sumária, previsão editalícia e contratual para a multa aplicada, não se justifica juridicamente a suspensão da exigibilidade do crédito tributário por ausência de alusão ao Decreto Distrital 26.851/06. III. Recurso provido em parte, sem efeitos infringentes.
Ementa
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. TUTELA ANTECIPADA. FAZENDA PÚBLICA. MULTA POR INEXECUÇÃO CONTRATUAL. OMISSÃO EXISTENTE. AUSÊNCIA DE PREVISÃO CONTRATUAL E EDITALÍCIA NÃO CARACTERIZADA. I. Detectada omissão do acórdão quanto ao fundamento jurídico de que inexiste previsão contratual e editalícia para a multa aplicada pelo ente público, bem como quanto à ausência de alusão ao Decreto Distrital 26.851/2006, os embargos declaratórios devem ser providos para a respectiva sanação. II. Uma vez verificada, em juízo de cognição sumária, previsão editalícia e contratual para a multa aplicada, não se justifica juridicamente a suspensão da exigibilidade do crédito tributário por ausência de alusão ao Decreto Distrital 26.851/06. III. Recurso provido em parte, sem efeitos infringentes.
Data do Julgamento
:
26/10/2016
Data da Publicação
:
21/11/2016
Órgão Julgador
:
4ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
JAMES EDUARDO OLIVEIRA
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