TJDF AGI / Embargos de Declaração no(a) Agravo de Instrumento-20150020322757AGI
PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISÃO. AUSÊNCIA DE ANÁLISE SOBRE QUESTÃO SUSCITADA. CONTRADIÇÃO. INEXISTÊNCIA. I - Os embargos de declaração são cabíveis contra qualquer decisão judicial para esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento, bem como para corrigir erro material, não sendo a via adequada para instaurar nova discussão acerca da causa, mormente quando inexiste contradição a ser eliminada. II - Não houve debate acerca da extrapolação do prazo de 48h de que o magistrado dispõe para retratar-se da sentença. III - O prazo estipulado no art. 296 do CPC/1973 é impróprio, considerando a ausência de qualquer penalidade prevista na referida norma para o seu descumprimento. Portanto, eventual demora para exercer o prazo de retratação constitui mera irregularidade. IV - Deu-se provimento ao recurso apenas para sanar a omissão.
Ementa
PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISÃO. AUSÊNCIA DE ANÁLISE SOBRE QUESTÃO SUSCITADA. CONTRADIÇÃO. INEXISTÊNCIA. I - Os embargos de declaração são cabíveis contra qualquer decisão judicial para esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento, bem como para corrigir erro material, não sendo a via adequada para instaurar nova discussão acerca da causa, mormente quando inexiste contradição a ser eliminada. II - Não houve debate acerca da extrapolação do prazo de 48h de que o magistrado dispõe para retratar-se da sentença. III - O prazo estipulado no art. 296 do CPC/1973 é impróprio, considerando a ausência de qualquer penalidade prevista na referida norma para o seu descumprimento. Portanto, eventual demora para exercer o prazo de retratação constitui mera irregularidade. IV - Deu-se provimento ao recurso apenas para sanar a omissão.
Data do Julgamento
:
17/08/2016
Data da Publicação
:
23/08/2016
Órgão Julgador
:
6ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
JOSÉ DIVINO
Mostrar discussão