PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DECLARAÇÃO. AGRAVO INSTRUMENTO. EXECUÇÃO. SENTENÇA. MULTA. FRAUDE. EXECUÇÃO. REVOGAÇÃO. DECISÃO. SUPERVENIENTE. CONCESSÃO. LIMINAR. EFEITO SUSPENSIVO. SOBRESTAMENTO. EXIGIBILIDADE. PAGAMENTO. CONTRADIÇÃO. INEXISTENTE. 1. Na análise superficial do pedido liminar do agravo de instrumento, aferido que a ordem judicial, que aplicava multa à parte, foi revogada por provimento subsequente, em que não se vislumbrou ocorrência de fraude à execução, revela-se escorreita a concessão de efeito suspensivo para sobrestar a exigibilidade do pagamento da referida multa até julgamento de mérito. 2. Contradição, nos estritos termos do art. 535 do CPC, constitui a existência de proposições inconciliáveis entre si, dentro do próprio provimento judicial, que impeça sua compreensão e executoriedade. A tanto não se amolda o argumento de contradição entre a decisão agravada e provimento judicial precedente exarado no feito. 3. Inexistente qualquer dos vícios do art. 535 do CPC, resta incabível o manejo dos embargos de declaração, que se destinam, exclusivamente, à correção de falha do julgado, não se prestando a substituição de provimentos judiciais, fim ao qual assiste à parte os remédios processuais específicos, em sede própria ao reexame da controvérsia. 4. Recurso conhecido e desprovido.