main-banner

Jurisprudência


TJDF AGI / Embargos de Declaração no(a) Agravo de Instrumento-20150020327168AGI

Ementa
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. REEXAME. IMPOSSIBILIDADE. Os embargos de declaração têm como intuito elucidar obscuridades, afastar contradições e suprir omissões no julgado e, ainda, por construção pretoriana, a correção de erro material. Não possuem, como regra, caráter substitutivo, modificador ou infringente quanto à decisão embargada, mas sim aspecto integrativo ou aclaratório. Há omissão quando o julgado deixa de apreciar questão fundamental ao desate da lide. Verificando o inconformismo, é possível antever a intenção dos embargantes de rediscutir a matéria analisada. Embargos declaratórios desprovidos

Data do Julgamento : 17/02/2016
Data da Publicação : 23/02/2016
Órgão Julgador : 6ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : HECTOR VALVERDE
Mostrar discussão