TJDF AGI / Embargos de Declaração no(a) Agravo de Instrumento-20150020328105AGI
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSO DE CONHECIMENTO. NATUREZA DA SENTENÇA. CARÁTER DECLARATÓRIO PREPONDERANTE. IMPOSSIBILIDADE DE EXECUÇÃO. ALEGADA OMISSÃO E CONTRADIÇÃO. INEXISTÊNCIA. PRETENSÃO DE REEXAME DA CAUSA. AFRONTA LEGAL. REQUISITOS DO ART. 1.022 DO NOVO CPC. NÃO PREENCHIMENTO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. I. Restando ausente qualquer omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão embargado, não cabe provimento aos embargos de declaração, haja vista tratar-se de recurso cujo exame demanda fundamentação vinculada aos requisitos constantes do art. 1.022 do Novo Código de Processo Civil. II. Incabível qualquer integração no julgado se o acórdão apreciou, com profundidade, e chegou à conclusão de que, no caso em tela, o Juízo de piso exarou sentença de natureza preponderantemente declaratória, a qual não pode ser executada. Ademais, também, não houve discussão sobre existência ou não de crédito em favor das partes, bem como inexistiu determinação de que se fizesse liquidação de sentença, o que ratifica a impossibilidade de liquidação da sentença, como deseja a parte embargante. III. Embargos de Declaração conhecidos e rejeitados.
Ementa
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSO DE CONHECIMENTO. NATUREZA DA SENTENÇA. CARÁTER DECLARATÓRIO PREPONDERANTE. IMPOSSIBILIDADE DE EXECUÇÃO. ALEGADA OMISSÃO E CONTRADIÇÃO. INEXISTÊNCIA. PRETENSÃO DE REEXAME DA CAUSA. AFRONTA LEGAL. REQUISITOS DO ART. 1.022 DO NOVO CPC. NÃO PREENCHIMENTO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. I. Restando ausente qualquer omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão embargado, não cabe provimento aos embargos de declaração, haja vista tratar-se de recurso cujo exame demanda fundamentação vinculada aos requisitos constantes do art. 1.022 do Novo Código de Processo Civil. II. Incabível qualquer integração no julgado se o acórdão apreciou, com profundidade, e chegou à conclusão de que, no caso em tela, o Juízo de piso exarou sentença de natureza preponderantemente declaratória, a qual não pode ser executada. Ademais, também, não houve discussão sobre existência ou não de crédito em favor das partes, bem como inexistiu determinação de que se fizesse liquidação de sentença, o que ratifica a impossibilidade de liquidação da sentença, como deseja a parte embargante. III. Embargos de Declaração conhecidos e rejeitados.
Data do Julgamento
:
29/06/2016
Data da Publicação
:
08/07/2016
Órgão Julgador
:
3ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
GILBERTO PEREIRA DE OLIVEIRA
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