PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DEINSTRUMENTO.AÇÃO DE CONHECIMENTO. PRETENSÃO AO RECBIMENTO DE ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. OMISSÃO. PEDIDO DE PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL. QUESTÃO NÃO TRAZIDA EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. INTERPRETAÇÃO DOS PRÓPRIOS INTERESSES. NÍTIDO INTERESSE DE REEXAME. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DO ART. 1.022 DO CÓDIGODE PROCESSO CIVIL. EMBARGOS REJEITADOS. 1. Embargos declaratórios opostos contra acórdão que negou provimento ao agravo de instrumento, interposto nos autos de ação de conhecimento, que reconheceu a competência do Juizado Especial da Fazenda Pública. 2. Nos termos do art. 1.022, do CPC, os embargos declaratórios têm por finalidade a eliminação de obscuridade, contradição e omissão existentes no julgado e, ainda, a correção de erro material. 3. As alegações trazidas nesta sede recursalnão merecem prosperar, pois não houve qualquer menção expressa à necessidade de prova pericial no agravo de instrumento. 3.1. A argumentação trazida no agravo calcou-se na alegação de que o pedido formulado em sede inicial era ilíquido, o que seria vedado em sede de Juizado Especial, motivo pelo qual a competência da vara de Fazenda Pública, onde o feito foi distribuído, não poderia ser afastada. 3.2. In casu, deve-se frisar que tal ponto já foi detidamente abordado quando do julgamento do acórdão recorrido e foi fixado o entendimento de que o proveito econômico da parte não ultrapassou o limite legalmente previsto de 60 (sessenta) salários-mínimos para a competência dos Juizados Especiais. 4. O que se depreende, efetivamente, da argumentação desenvolvida pela embargante, é que seja dada à questão a interpretação que melhor atenda aos seus próprios interesses o que, a toda evidência, escapa dos lindes dos Embargos de Declaração. 5. Embargos de declaração rejeitados.