TJDF AGI / Embargos de Declaração no(a) Agravo de Instrumento-20150020332067AGI
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. ESCLARECIMENTOS SEM EFEITOS INFRINGENTES. POSSIBILIDADE. CAUTELAR DE INDISPONIBILIDADE. AÇÃO DE IMPROBIDADE. PERIGO DA DEMORA PRESUMIDO. 1. É possível o parcial provimento dos embargos declaratórios, sem atribuição de efeitos infringentes, apenas para prestar esclarecimentos sobre o conteúdo e os fundamentos do acórdão embargado. 2. A cautelar de indisponibilidade de bens constitui procedimento especial previsto na Lei 8.429/92, tratando-se de medida liminar que visa a assegurar a eficácia de eventual provimento condenatório final na ação principal de improbidade administrativa. Nesse diapasão, não há necessidade de demonstração do risco de que o réu poderia tornar a medida ineficaz - periculum in mora específico do artigo 804 do CPC/1973 - uma vez que o perigo da demora, naquele procedimento, é presumido. 3. Embargos declaratórios conhecidos e parcialmente providos. Sem efeitos infringentes.
Ementa
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. ESCLARECIMENTOS SEM EFEITOS INFRINGENTES. POSSIBILIDADE. CAUTELAR DE INDISPONIBILIDADE. AÇÃO DE IMPROBIDADE. PERIGO DA DEMORA PRESUMIDO. 1. É possível o parcial provimento dos embargos declaratórios, sem atribuição de efeitos infringentes, apenas para prestar esclarecimentos sobre o conteúdo e os fundamentos do acórdão embargado. 2. A cautelar de indisponibilidade de bens constitui procedimento especial previsto na Lei 8.429/92, tratando-se de medida liminar que visa a assegurar a eficácia de eventual provimento condenatório final na ação principal de improbidade administrativa. Nesse diapasão, não há necessidade de demonstração do risco de que o réu poderia tornar a medida ineficaz - periculum in mora específico do artigo 804 do CPC/1973 - uma vez que o perigo da demora, naquele procedimento, é presumido. 3. Embargos declaratórios conhecidos e parcialmente providos. Sem efeitos infringentes.
Data do Julgamento
:
05/10/2016
Data da Publicação
:
18/10/2016
Órgão Julgador
:
3ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
ANA CANTARINO
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