PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INTIMAÇÃO PESSOAL DO PROCURADOR DO DF. DESCABIMENTO. ALEGAÇÃO DE NULIDADE. REJEIÇÃO. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. PREQUESTIONAMENTO. ARESTO MANTIDO. 1 - Não se tratando de Execução Fiscal, quanto à qual o art. 25 da Lei 6.830/80 impõe, descabe a intimação pessoal dos Procuradores do DF, estaduais e municipais, como orienta a jurisprudência do colendo STJ. 2 - Não há que se falar em omissão na apreciação de questão que, amplamente detalhada no voto vogal e submetida aos demais Julgadores, não prevaleceu, por haverem optado os demais Desembargadores por perfilhar a tese trazida no voto do Relator. 3 - Omissão é a ausência de abordagem sobre questão debatida nos autos e necessária para a formação do silogismo, mácula que não verificada no acórdão conduz à rejeição dos Embargos de Declaração. 4 - Os Embargos de Declaração, ainda que para efeito de prequestionamento, devem subsumir-se a quaisquer das hipóteses previstas no artigo 535 do Código de Processo Civil. Embargos de Declaração rejeitados.