TJDF AGI / Embargos de Declaração no(a) Agravo de Instrumento-20150020334520AGI
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. DIREITO CIVIL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS. INTIMAÇÃO MINISTÉRIO PÚBLICO. FISCAL DA LEI. INOCORRÊNCIA. NULIDADE. ART. 279 DO CPC. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1. Analisando os autos, verifica-se que os autos só foram encaminhados ao Ministério Público, na condição de agravante, para tomar ciência da decisão que indeferiu o pedido de antecipação de tutela recursal, não tendo ocorrido nova intimação para atuação na condição de fiscal da lei. 2. Ante esta clara omissão, necessária a declaração de nulidade processual, nos termos do art. 279 do CPC e da jurisprudência de Corte. Precedentes. 3. Recurso conhecido e provido, com efeito infringente, para declarar a nulidade de todos os atos processuais, a partir da fl. 67. Unânime.
Ementa
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. DIREITO CIVIL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS. INTIMAÇÃO MINISTÉRIO PÚBLICO. FISCAL DA LEI. INOCORRÊNCIA. NULIDADE. ART. 279 DO CPC. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1. Analisando os autos, verifica-se que os autos só foram encaminhados ao Ministério Público, na condição de agravante, para tomar ciência da decisão que indeferiu o pedido de antecipação de tutela recursal, não tendo ocorrido nova intimação para atuação na condição de fiscal da lei. 2. Ante esta clara omissão, necessária a declaração de nulidade processual, nos termos do art. 279 do CPC e da jurisprudência de Corte. Precedentes. 3. Recurso conhecido e provido, com efeito infringente, para declarar a nulidade de todos os atos processuais, a partir da fl. 67. Unânime.
Data do Julgamento
:
19/04/2017
Data da Publicação
:
22/05/2017
Classe/Assunto
:
Segredo de Justiça
Órgão Julgador
:
1ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
ROMULO DE ARAUJO MENDES
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