TJDF AGI / Embargos de Declaração no(a) Agravo de Instrumento-20150020334964AGI
EMBARGOS DECLARATÓRIOS EM APELAÇÃO CÍVEL. CUMPRIMENTO DESENTENÇA. IMPUGNAÇÃO REJEITADA. PENHORA VIA BACENJUD. VALORES DISPONÍVEIS. CLUBE DE FUTEBOL. LEI DA TIMEMANIA. REAL PRETENSÃO DE REJULGAMENTO DA MATÉRIA. IMPOSSIBILIDADE. 1. Os embargos declaratórios não servem para que se reexamine o conjunto da matéria resolvida pelo acórdão embargado, se não houver claramente alguma das hipóteses previstas no artigo 535 do Código de Processo Civil. 2. Não concordando com o acórdão objeto do recurso, deve o embargante se valer dos meios próprios para buscar o reexame das matérias julgadas, sendo que os embargos de declaração não são o instrumento hábil para tanto. 3. O uso dos declaratórios com o fim de prequestionamento não é meio hábil para reexame da causa, sendo imperioso atentar-se para os limites traçados no artigo 535 do CPC. 4. Recurso conhecido e, no mérito, não provido.
Ementa
EMBARGOS DECLARATÓRIOS EM APELAÇÃO CÍVEL. CUMPRIMENTO DESENTENÇA. IMPUGNAÇÃO REJEITADA. PENHORA VIA BACENJUD. VALORES DISPONÍVEIS. CLUBE DE FUTEBOL. LEI DA TIMEMANIA. REAL PRETENSÃO DE REJULGAMENTO DA MATÉRIA. IMPOSSIBILIDADE. 1. Os embargos declaratórios não servem para que se reexamine o conjunto da matéria resolvida pelo acórdão embargado, se não houver claramente alguma das hipóteses previstas no artigo 535 do Código de Processo Civil. 2. Não concordando com o acórdão objeto do recurso, deve o embargante se valer dos meios próprios para buscar o reexame das matérias julgadas, sendo que os embargos de declaração não são o instrumento hábil para tanto. 3. O uso dos declaratórios com o fim de prequestionamento não é meio hábil para reexame da causa, sendo imperioso atentar-se para os limites traçados no artigo 535 do CPC. 4. Recurso conhecido e, no mérito, não provido.
Data do Julgamento
:
20/07/2016
Data da Publicação
:
25/07/2016
Órgão Julgador
:
5ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
MARIA IVATÔNIA
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