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Jurisprudência


TJDF AGI / Embargos de Declaração no(a) Agravo de Instrumento-20160020002506AGI

Ementa
Declaratórios conhecidos como regimental. Agravo de instrumento manifestamente improcedente. Revisão de alimentos. Suposta nulidade do acordo homologado. Alegada incapacidade de pagamento. 1. Não merece seguimento, por manifesta improcedência, agravo de instrumento que pretende a redução liminar de alimentos fixados em acordo homologado em outro processo, sob a alegação de nulidade e de impossibilidade de pagamento. 2. O acordo, enquanto não desconstituído pelo meio processual adequado, que não é a ação de revisão de alimentos, é válido e eficaz, ao passo que a alegada impossibilidade de pagamento reclama dilação probatória que não tem lugar nesta sede.

Data do Julgamento : 24/02/2016
Data da Publicação : 02/03/2016
Classe/Assunto : Segredo de Justiça
Órgão Julgador : 4ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : FERNANDO HABIBE
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