TJDF AGI / Embargos de Declaração no(a) Agravo de Instrumento-20160020003429AGI
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. HOMOLOGAÇÃO DOS CÁLCULOS DA CONTADORIA DO JUÍZO. OFENSA À COISA JULGADA. NÃO COMPROVADA. SUBSTITUIÇÃO DA TABELA PRICE PELO SISTEMA SAC. INOCORRÊNCIA. APLICAÇÃO DA TABELA PRICE NA FORMA DETERMINADA PELO JULGADO EXEQUENDO. LEGITIMIDADE.ALEGAÇÃO DE CONTRADIÇÃO. INEXISTÊNCIA. PRETENSÃO À REDISCUSSÃO DE MATÉRIA EXAUSTIVAMENTE DEBATIDA. IMPOSSIBILIDADE. EMBARGOS DE DECLARAÇÂO REJEITADOS. 1. Nos termos do artigo 1.023 do Código de Processo Civil, os embargos de declaração se caracterizam como um recurso de fundamentação vinculada, mostrando-se imprescindível que a parte demonstre a existência de contradição, omissão, obscuridade ou erro material no ato judicial. 2. Se sob a alegação de contradição, que na realidade inexistem, objetiva-se a modificação do julgado, não há como serem acolhidos os embargos declaratórios. Certo é que a discordância da parte quanto à interpretação dada pelo Órgão Julgador não caracteriza vício passível de ser elidido pela via aclaratória, sendo incabíveis os embargos declaratórios com o fim de reexame da matéria já apreciada. 3. No que se refere ao argumento de que foi mantida a utilização do sistema SAC para realização das contas de amortização do contrato firmado entre as partes, afere-se que não há qualquer contradição a ser sanada e que a argumentação deduzida não se coaduna com o decidido no julgado, pois, o acórdão vergastado apenas manteve os cálculos da contadoria Judicial, que adotou a tabela price, com a exclusão dos juros capitalizados, exatamente como decidido no processo de origem. 4. De acordo com a sentença transitada em julgado no processo originário, para o cálculo das prestações devidas pelos embargados, deveria a contadoria judicial promover a aplicação da tabela price, com as alterações necessárias à extirpação da incidência de juros capitalizados, o que foi efetivamente observado pelo órgão auxiliar do Juízo, razão pela qual foi mantida a decisão interlocutória que homologou as contas de liquidação elaboradas de acordo com a sentença de mérito. 5. Se o Embargante não concorda com a fundamentação expendida no acórdão embargado - afinal, as decisões judiciais nem sempre satisfazem os interesses daqueles que procuram o Judiciário -, e já que a questão não comporta solução pela via estreita e bem definida dos embargos de declaração, deve a irresignação, ser deduzida por meio da via processual adequada à reapreciação do julgado. 6. Inexistindo qualquer vício a ser sanado, e considerando que a via dos embargos de declaração não servem ao efeito infringente pretendido, nem mesmo à rediscussão da matéria, rejeitam-se os embargos interpostos. 7. Embargos de Declaração conhecidos e rejeitados.
Ementa
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. HOMOLOGAÇÃO DOS CÁLCULOS DA CONTADORIA DO JUÍZO. OFENSA À COISA JULGADA. NÃO COMPROVADA. SUBSTITUIÇÃO DA TABELA PRICE PELO SISTEMA SAC. INOCORRÊNCIA. APLICAÇÃO DA TABELA PRICE NA FORMA DETERMINADA PELO JULGADO EXEQUENDO. LEGITIMIDADE.ALEGAÇÃO DE CONTRADIÇÃO. INEXISTÊNCIA. PRETENSÃO À REDISCUSSÃO DE MATÉRIA EXAUSTIVAMENTE DEBATIDA. IMPOSSIBILIDADE. EMBARGOS DE DECLARAÇÂO REJEITADOS. 1. Nos termos do artigo 1.023 do Código de Processo Civil, os embargos de declaração se caracterizam como um recurso de fundamentação vinculada, mostrando-se imprescindível que a parte demonstre a existência de contradição, omissão, obscuridade ou erro material no ato judicial. 2. Se sob a alegação de contradição, que na realidade inexistem, objetiva-se a modificação do julgado, não há como serem acolhidos os embargos declaratórios. Certo é que a discordância da parte quanto à interpretação dada pelo Órgão Julgador não caracteriza vício passível de ser elidido pela via aclaratória, sendo incabíveis os embargos declaratórios com o fim de reexame da matéria já apreciada. 3. No que se refere ao argumento de que foi mantida a utilização do sistema SAC para realização das contas de amortização do contrato firmado entre as partes, afere-se que não há qualquer contradição a ser sanada e que a argumentação deduzida não se coaduna com o decidido no julgado, pois, o acórdão vergastado apenas manteve os cálculos da contadoria Judicial, que adotou a tabela price, com a exclusão dos juros capitalizados, exatamente como decidido no processo de origem. 4. De acordo com a sentença transitada em julgado no processo originário, para o cálculo das prestações devidas pelos embargados, deveria a contadoria judicial promover a aplicação da tabela price, com as alterações necessárias à extirpação da incidência de juros capitalizados, o que foi efetivamente observado pelo órgão auxiliar do Juízo, razão pela qual foi mantida a decisão interlocutória que homologou as contas de liquidação elaboradas de acordo com a sentença de mérito. 5. Se o Embargante não concorda com a fundamentação expendida no acórdão embargado - afinal, as decisões judiciais nem sempre satisfazem os interesses daqueles que procuram o Judiciário -, e já que a questão não comporta solução pela via estreita e bem definida dos embargos de declaração, deve a irresignação, ser deduzida por meio da via processual adequada à reapreciação do julgado. 6. Inexistindo qualquer vício a ser sanado, e considerando que a via dos embargos de declaração não servem ao efeito infringente pretendido, nem mesmo à rediscussão da matéria, rejeitam-se os embargos interpostos. 7. Embargos de Declaração conhecidos e rejeitados.
Data do Julgamento
:
31/08/2016
Data da Publicação
:
22/09/2016
Órgão Julgador
:
1ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
ALFEU MACHADO
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