TJDF AGI / Embargos de Declaração no(a) Agravo de Instrumento-20160020007954AGI
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO. LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. HOMOLOGAÇÃO EQUIVOCADA DE CÁLCULOS DO VALOR DEVIDO. NECESSIDADE DE REFAZIMENTO. OMISSÃO DO ACÓRDÃO PROFERIDO. NÃO CONFIGURAÇÃO. AUSÊNCIA DE VÍCIOS INTEGRATIVOS (CPC, ART. 1.022). MERO INCONFORMISMO COM A DECISÃO. ACÓRDÃO MANTIDO. 1. Os embargos de declaração são cabíveis quando o acórdão estiver eivado de omissão, contradição ou obscuridade e quando houver necessidade de se corrigir erro material, casos em que, em caráter excepcional, admite-se a modificação do julgado (art. 1.022 do Código de Processo Civil). 2. A discordância em torno da inteligência do julgado revela mero inconformismo, não caracterizando vício integrativo (omissão, contradição, obscuridade), razão pela qual não comporta dedução na via estreita dos embargos de declaração. 3. Embargos de declaração conhecidos e não providos.
Ementa
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO. LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. HOMOLOGAÇÃO EQUIVOCADA DE CÁLCULOS DO VALOR DEVIDO. NECESSIDADE DE REFAZIMENTO. OMISSÃO DO ACÓRDÃO PROFERIDO. NÃO CONFIGURAÇÃO. AUSÊNCIA DE VÍCIOS INTEGRATIVOS (CPC, ART. 1.022). MERO INCONFORMISMO COM A DECISÃO. ACÓRDÃO MANTIDO. 1. Os embargos de declaração são cabíveis quando o acórdão estiver eivado de omissão, contradição ou obscuridade e quando houver necessidade de se corrigir erro material, casos em que, em caráter excepcional, admite-se a modificação do julgado (art. 1.022 do Código de Processo Civil). 2. A discordância em torno da inteligência do julgado revela mero inconformismo, não caracterizando vício integrativo (omissão, contradição, obscuridade), razão pela qual não comporta dedução na via estreita dos embargos de declaração. 3. Embargos de declaração conhecidos e não providos.
Data do Julgamento
:
07/12/2016
Data da Publicação
:
16/12/2016
Órgão Julgador
:
1ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
SIMONE LUCINDO
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