EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. PETROBRAS. PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA RECURSAL. INDEFERIMENTO. DECISÃO MONOCRÁTICA DO RELATOR. AGRAVO INTERNO (ART. 1.021, CAPUT, DO NCPC). ANÁLISE CONJUNTA. PRINCÍPIO DA ECONOMIA PROCESSUAL. SEGURO GARANTIA. AÇÃO CAUTELAR PRÉVIA. EXTINÇÃO SEM JULGAMENTO DE MÉRITO. GARANTIA DO CRÉDITO EM COBRANÇA. POSTULAÇÃO NO BOJO DA EXECUÇÃO FISCAL EM CURSO. VALOR SEGURADO DEVERÁ SER IGUAL AO VALOR EXECUTADO. ART. 8º, INCISO I, DA PORTARIA 60/2015 DA PGDF. QUESTÃO DE FUNDO. INOBSERVÂNCIA. REJEIÇÃO DO SEGURO GARANTIA OFERTADO. POSSIBILIDADE. CONTRADIÇÃO E OMISSÃO. NÃO CONFIGURADAS. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. IMPOSSIBILIDADE. EFETIVA E ADEQUADA PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. PREQUESTIONAMENTO FICTO. CORREÇÃO DE ERRO MATERIAL. EMBARGOS CONHECIDOS E PARCIALMENTE PROVIDOS. 1. Os embargos de declaração são opostos em face de existência de contradição, omissão ou obscuridade da decisão impugnada, não para reexame da matéria já apreciada, nem configura via útil cabível para inovação ou modificação do julgado. 2. Acontradição que autoriza a interposição dos embargos de declaração (CPC/15, art. 1.022, I, antigo inciso I do art. 535 do CPC/73) é a do julgado com ele mesmo, e não com o entendimento da parte, ou seja, a que se acha no próprio acórdão embargado. 3. No que diz respeito à definição de omissão, o inciso II do art. 1.022 do CPC/15 é mais preciso que o inciso II do art. 535 do CPC/73. 3.1. Segundo o paragrafo único desse preceptivo legal c/c o artigo 489, § 1º, ambos do CPC/15, considera-se omissa a decisão que: a) deixar de se manifestar sobre tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em incidente de assunção de competência aplicável ao caso sob julgamento; b) se limitar à indicação, à reprodução ou à paráfrase de ato normativo, sem explicar sua relação com a causa ou a questão decidida; c) empregar conceitos jurídicos indeterminados, sem explicar o motivo concreto de sua incidência no caso; d) invocar motivos que se prestariam a justificar qualquer outra decisão; e) não enfrentar todos os argumentos deduzidos no processo capazes de, em tese, infirmar a conclusão adotada pelo julgador; f) se limitar a invocar precedente ou enunciado de súmula, sem identificar seus fundamentos determinantes nem demonstrar que o caso sob julgamento se ajusta àqueles fundamentos; g) deixar de seguir enunciado de súmula, jurisprudência ou precedente invocado pela parte, sem demonstrar a existência de distinção no caso em julgamento ou a superação do entendimento. 4. No caso vertente, o v. acórdão enfrentou todos os argumentos deduzidos no processo capazes de, em tese, infirmar a conclusão adotada pelo colegiado. 5. Ov. acórdão não deixa dúvidas de que o seguro garantia ofertado pela embargante nãocontempla o valor originário do débito executado, não havendo qualquer contradição. Nesse sentido, importante destacar que, ao contrário do que imagina a embargante, o il. Magistrado de primeiro grau em nenhum momento afirmou que o seguro garantia apresentado cobria integralmente o crédito tributário. O que houve foi que no julgamento da ação cautelar (proc. nº 2014.01.1.200383-5), o il. Sentenciante, ao relatar a ação, declinou o que lhe fora descrito pelo autor, ora embargante, para depois decidir sobre a ação proposta. 6. Não houve qualquer omissão quanto ao estipulado no art. 14 do DL 73/66, tendo em vista que a embargante não faz referência ao retrocitado preceptivo legal na peça inaugural. 7. Também não há que se falar em contradição em relação a gradação de bens previstas no arts. 655 do CPC/73 (legislação aplicável à época) e 9º e 11 da Lei 6.830/80, pois, consoante claramente assentado no v. acórdão, a embargante, após ser indagado por três vezes, deixou de adequar o valor da apólice de seguro garantia, aos ditames da Portaria n 60/2015 (que apenas estabelece os critérios para aceitação do seguro garantia), razão pela qual o juízo monocrático rejeitou a garantia apresentada. 8. Quanto à alegada contradição na parte final do v. acórdão, quando este faz expressa referência aos motivos que ensejaram a rejeição da carta de fiança, constata-se que tal lapso não passa de um mero erro material, já que toda fundamentação do v. acórdão foi dirigida ao instituto do seguro garantia. 9. O CPC/2015, dentre as concepções possíveis de prequestionamento, adotou aquela, então, preponderante no STF, por muitos chamadas de prequestionamento ficto em seu art. 1.025.Portanto, a simples interposição dos aclaratórios é suficiente para preencher o requisito do prequestionamento, independentemente do êxito desse recurso. 10. Recurso conhecido e parcialmente provido para corrigir o erro material constatado, fazendo constar nas considerações finais e na ementa do v. acórdão, o seguinte - aonde se lê: [...] o que motivou a rejeição da carta de fiança apresentada não foi a gradação de bens previstas [...]; leia-se: [...] o que motivou a rejeição do seguro garantia apresentado não foi a gradação de bens previstas [...].