EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CONTRADIÇÃO APONTADA. VÍCIO INEXISTENTE. CRITÉRIO DE FIXAÇÃO PARA O ESTABELECIMENTO DO VALOR DA INDENIZAÇÃO. COISA JULGADA. NÃO MANIFESTAÇÃO DOS EMBARGANTES QUANTO A SUA TESE DE DEFESA. PRAZO PARA CONTRARRAZÕES IN ALBIS. DISCUSSÃO DA MATÉRIA EM SEDE DE DECLARATÓRIOS. IMPOSSIBILIDADE. PREQUESTIONAMENTO. EMBARGOS REJEITADOS. 1. Os Embargos de Declaração têm caráter integrativo e são utilizados tão somente com o propósito de sanar possíveis vícios de omissão, contradição, obscuridade ou erro material. 2. A contradição prevista pelo art. 1022 do CPC é aquela que se manifesta internamente, nas razões de decidir do julgador, motivo pelo qual não prosperam os aclaratórios fundados em argumentos de defesa não apresentados no momento processual oportuno, eis que os embargantes/agravados, embora devidamente intimados, deixaram de apresentar contrarrazões. 3. Os argumentos lançados no acórdão demonstram de forma clara os motivos fáticos e legais por meio dos quais a pretensão da agravante/embargada, consistente na manutenção do valor estabelecido como base para a indenização, foi julgada procedente. Nesse sentido, não há se falar em contradição ou qualquer outro vício, mas somente em entendimento contrário ao almejado pelos embargantes. 4. Embargos de declaração conhecidos e não providos.