TJDF AGI / Embargos de Declaração no(a) Agravo de Instrumento-20160020011256AGI
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO E OBSCURIDADE. APLICAÇÃO DO CPC DE 1973. AUSÊNCIA DE VÍCIOS. NATUREZA PROTELATÓRIA DOS EMBARGOS. ART. 1026, §2º, CPC. NÃO CARACTERIZAÇÃO. EMBARGOS REJEITADOS. 1. Embargos declaratórios opostos contra acórdão que negou provimento a agravo de instrumento direcionado à reforma de decisão que indeferiu pedido liminar. 1.1. Na origem, litigam as partes a respeito da existência de contrato de locação verbal. 1.2. Agravo de instrumento improvido porque ausentes os elementos autorizadores da medida liminar. 2. O agravo de instrumento foi interposto em 27 de janeiro de 2016, contra decisão publicada em 16 de dezembro de 2015, logo, ainda sob a égide do Código de Processo Civil de 1973. 2.1. Os requisitos de admissibilidade da tutela antecipatória devem ser apreciados sob a perspectiva da legislação anterior, consoante o disposto no art. 14 do Novo CPC: A norma processual não retroagirá e será aplicável imediatamente aos processos em curso, respeitados os atos processuais praticados e as situações jurídicas consolidadas sob a vigência da norma revogada. 2.2. Aplica-se o preconizado no Enunciado administrativo nº 2 do STJ: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas, até então, pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça. 3.Não há que se falar em qualquer vício no acórdão que apreciou as alegações recursais e concluiu pela insuficiente demonstração quanto à existência de contrato de locação entre as partes, a ensejar a cobrança dos alugueres pretendidos. Acrescentou-se, ainda, que a informação de que a agravada se encontra supostamente inadimplente por longo período afasta a natureza de urgência da medida, no sentido de impor a imediata intervenção jurisdicional. 4. O embargante pretende, por via inadequada, o reexame do recurso, extrapolando os fins dos embargos declaratórios, limitado à suprir omissão, obscuridade, contradição ou até mesmo erro material no acórdão. 5. Rejeita-se a pretensão formulada em sede de contrarrazões de condenação do embargante ao pagamento de multa, com base no artigo 1026, §2º do CPC, porque não se vislumbra dolo do recorrente, ou manifesto interesse protelatório, mas mero exercício do direito de recorrer. 6. Embargos declaratórios rejeitados.
Ementa
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO E OBSCURIDADE. APLICAÇÃO DO CPC DE 1973. AUSÊNCIA DE VÍCIOS. NATUREZA PROTELATÓRIA DOS EMBARGOS. ART. 1026, §2º, CPC. NÃO CARACTERIZAÇÃO. EMBARGOS REJEITADOS. 1. Embargos declaratórios opostos contra acórdão que negou provimento a agravo de instrumento direcionado à reforma de decisão que indeferiu pedido liminar. 1.1. Na origem, litigam as partes a respeito da existência de contrato de locação verbal. 1.2. Agravo de instrumento improvido porque ausentes os elementos autorizadores da medida liminar. 2. O agravo de instrumento foi interposto em 27 de janeiro de 2016, contra decisão publicada em 16 de dezembro de 2015, logo, ainda sob a égide do Código de Processo Civil de 1973. 2.1. Os requisitos de admissibilidade da tutela antecipatória devem ser apreciados sob a perspectiva da legislação anterior, consoante o disposto no art. 14 do Novo CPC: A norma processual não retroagirá e será aplicável imediatamente aos processos em curso, respeitados os atos processuais praticados e as situações jurídicas consolidadas sob a vigência da norma revogada. 2.2. Aplica-se o preconizado no Enunciado administrativo nº 2 do STJ: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas, até então, pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça. 3.Não há que se falar em qualquer vício no acórdão que apreciou as alegações recursais e concluiu pela insuficiente demonstração quanto à existência de contrato de locação entre as partes, a ensejar a cobrança dos alugueres pretendidos. Acrescentou-se, ainda, que a informação de que a agravada se encontra supostamente inadimplente por longo período afasta a natureza de urgência da medida, no sentido de impor a imediata intervenção jurisdicional. 4. O embargante pretende, por via inadequada, o reexame do recurso, extrapolando os fins dos embargos declaratórios, limitado à suprir omissão, obscuridade, contradição ou até mesmo erro material no acórdão. 5. Rejeita-se a pretensão formulada em sede de contrarrazões de condenação do embargante ao pagamento de multa, com base no artigo 1026, §2º do CPC, porque não se vislumbra dolo do recorrente, ou manifesto interesse protelatório, mas mero exercício do direito de recorrer. 6. Embargos declaratórios rejeitados.
Data do Julgamento
:
25/05/2016
Data da Publicação
:
02/06/2016
Órgão Julgador
:
2ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
JOÃO EGMONT
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