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Jurisprudência


TJDF AGI / Embargos de Declaração no(a) Agravo de Instrumento-20160020012388AGI

Ementa
CIVIL. PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. CANDIDATOS AO CARGO DE CONSELHEIRO TUTELAR. ALEGAÇÃO DE IRREGULARIDADES NO CERTAME. NOMEAÇÃO E POSSE NO CARGO. NÍTIDO INTERESSE PARTICULAR. SITUAÇÃO NÃO ENQUADRADA NOS ESTREITOS LIMITES DOS ARTS. 141 E 148 DO ECA (LEI Nº 8078/90), NEM DO ART. 186, V, DO PROVIMENTO GERAL DA CORREGEDORIA DA JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS. NÃO SE CUIDA DE INTERESSES DIFUSOS OU COLETIVOS AFETOS À CRIANÇA E AO ADOLESCENTE. AGRAVO DE INSTRUMENTO SEM PREPARO E SEM ISENÇÃO LEGAL DEFERIDA AOS CANDIDATOS. ÔNUS PROCESSUAL EXIGIDO. ART. 511 DO CPC. SÚMULA 19/TJDFT. COMPROVAÇÃO NO ATO DA INTERPOSIÇÃO DO RECURSO. FALHA NA FORMAÇÃO DO INSTRUMENTO.ALEGAÇÃO DE EXISTÊNCIA DE OMISSÃO.AUSÊNCIA DE VÍCIOS NO ACÓRDÃO. MODIFICAÇÃO DA DECISÃO. EFEITOS INFRINGENTES. IMPOSSIBILIDADE. ART. 1.022 DO CPC. EFETIVA E ADEQUADA PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. DECISÃO MANTIDA. 1 - Os embargos de declaração são opostos em face de existência de contradição, omissão, obscuridade ou erro material da decisão impugnada, não configurando via para inovação ou modificação do julgado, ainda que sob o título de omissão não demonstrada, uma vez que se pretende, efetivamente, a modificação do decisum. 2 - O vício em questão é observado quando o magistrado deixar de se manifestar sobre tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em incidente de assunção de competência aplicável ao caso sob julgamento ou quando inexistir fundamentação sobre determinada matéria, à luz do parágrafo único do art. 1.022 do CPC, o que, diga-se de passagem, não se verifica no caso em análise, bastando, para tanto, uma simples leitura do decisum combatido. 3 - In casu, não obstante o disposto e apesar de já externado na decisão objeto deste recurso, em que pese a afirmação de que os ora embargantes estão protegidos pelo manto da isenção de custas e emolumentos prevista no art. 141, § 2º, e no art. 198, I, ambos do Estatuto da Criança e do Adolescente, referidos dispositivos legais têm aplicação restrita às crianças e aos adolescentes quando parte, autora ou ré, em ações movidas perante a Justiça da Infância e da Juventude, não alcançando outras pessoas que eventualmente possam participar dessas demandas. Precedentes do C. STJ e desta Corte de Justiça. 3.1 - Embora os recorrentes asseverem que a composição do Conselho Tutelar do Distrito Federal é tema que fundamenta interesse coletivo da Infância e da Juventude, estando, por isso, abrangidos pela isenção de custas e emolumentos prevista no art. 141, § 2º, e no art. 198, I, do ECA, tal isenção não alcança outras pessoas, que não sejam crianças ou adolescentes, que eventualmente possam participar de demandas em trâmite na Vara da Infância e da Juventude, sendo inaplicável ao caso sob análise. 3.2 - Ademais, o art. 186, inciso V, do Provimento Geral da Corregedoria da Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, documento de conhecimento e domínio público, estabelece que não haverá incidência de custas processuais nas ações de competência das Varas da Infância e da Juventude apenas quando figurarem crianças ou adolescentes no pólo ativo ou no passivo. Logo, a parte em questão não pode alegar desconhecimento da norma mormente porque ela está disponibilizada no sitio eletrônico deste TJDFT, de acesso público, amplo e geral. 3.3 - Visto isso, considerando que o feito se trata, em síntese, de questão atinente a concurso realizado visando ao preenchimento das vagas destinadas a Conselheiros Tutelares das Regiões Administrativas do Distrito Federal, consoante disposto em edital, em especial à unificação das vagas destinadas ao Conselho Tutelar das Regiões Administrativas do SIA e do Guará e a consequente posse dos candidatos do bloco SIA/Guará, mesmo que a nomeação recaia sobre candidato não residente na área do Conselho Tutelar do SIA, em trâmite na Vara da Infância e da Juventude, independentemente de referida Vara ter oposto ou não exceção de incompetência, necessário o recolhimento das custas processuais nos termos já esposados, em razão de os ora embargantes não se tratarem de crianças ou adolescentes, não estando, portanto, abrangidos pelo art. art. 141, § 2º, e art. 198, I, ambos do ECA, nem pelo art. 186, inciso V, do Provimento Geral da Corregedoria da Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, conforme já exposto nas decisões anteriormente prolatadas. 4 - Inexistindo qualquer vício a ser sanado, e considerando que a via dos embargos de declaração não servem ao efeito infringente pretendido, rejeitam-se os embargos interpostos. 5 - Recurso conhecido e improvido. Decisão mantida.

Data do Julgamento : 25/05/2016
Data da Publicação : 02/06/2016
Classe/Assunto : Segredo de Justiça
Órgão Julgador : 1ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ALFEU MACHADO
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