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Jurisprudência


TJDF AGI / Embargos de Declaração no(a) Agravo de Instrumento-20160020015259AGI

Ementa
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. ALEGADA CONTRADIÇÃO ENTRE O QUE DECIDIDO E A JURISPRUDÊNCIA COLACIONADA. VÍCIO PREVISTO NO ART. 1022 INCISO DO NCPC NÃO VERIFICADO. TEMA NÃO APRECIADO NA DECISÃO AGRAVADA. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. 1. Na situação analisada, o vício apontado não foi verificado, pois a contradição referida na lei processual, é aquela existente entre a parte dispositiva ou entre a fundamentação e a parte dispositiva do voto condutor do acórdão. 2. A decisão embargada foi suficientemente clara, tendo explicitado de maneira fundamentada e isenta de vícios, sanáveis na via dos embargos de declaração, as razões pelas quais não era possível se apreciar aquele pleito de disponibilidade do imóvel, sob pena de se incorrer na supressão de instância, eis que sequer foi objeto da decisão agravada. 3. Embargos conhecidos. Recurso a que se nega provimento.

Data do Julgamento : 08/06/2016
Data da Publicação : 20/06/2016
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : GILBERTO PEREIRA DE OLIVEIRA
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