main-banner

Jurisprudência


TJDF AGI / Embargos de Declaração no(a) Agravo de Instrumento-20160020015925AGI

Ementa
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. SUSPENSÃO DE DESCONTOS EM APOSENTADORIA COMPLEMENTAR. DECISÃO MANTIDA. ERRO DE CÁLCULO DO BENEFÍCIO. OMISSÃO INEXISTENTE. EMBARGOS REJEITADOS. 1. Embargos de declaração contra acórdão em agravo de instrumento que manteve a decisão antecipatória de tutela proferida pelo juízo a quo, para suspender os descontos realizados na aposentadoria complementar recebida pelo agravado, que compensavam erro no cálculo do benefício. 1.1. Nesta sede recursal, é alegada omissão quanto ao risco de irreversibilidade e quanto à fonte de custeio para o recálculo do benefício. O embargante afirma, ainda, que a renda complementar não tem natureza de alimentos. 2. Consoante a jurisprudência, os embargos de declaração consubstanciam instrumento processual apto a suprir omissão do julgado ou dele excluir qualquer obscuridade, contradição ou erro material. A concessão de efeitos infringentes aos embargos de declaração somente pode ocorrer em hipóteses excepcionais, em casos de erro evidente. Não se prestam, contudo, para revisar a lide. Hipótese em que a irresignação da embargante resume-se ao mero inconformismo com o resultado do julgado, desfavorável à sua pretensão, não existindo nenhum fundamento que justifique a interposição dos presentes embargos (STJ, EDcl no REsp 850.022/PR, Rel. Ministro Arnaldo Esteves Lima, DJU de 29/10/2007). 3. O acórdão embargado, ao manter a decisão agravada, levou em consideração a verossimilhança do alegado pelo autor, que demonstrou a qualidade de segurado, a redução em seus proventos; a plausibilidade da alegação que referida redução é apto para causar risco de difícil reparação, considerando a natureza de alimentos; indícios que a alteração da forma de pagamento foi feita sem prévio contraditório, o que contraria a jurisprudência dominante nesta Corte. 4. Em que pesem as alegações do recorrente, não há que se falar em omissão, obscuridade, contradição ou erro material do julgado, sobretudo porquanto da simples leitura dos embargos opostos verifica-se, com facilidade, que os argumentos expostos pela recorrente nada mais demonstram do que nítido interesse de reexame de questões enfrentadas e superadas no aresto, o que não se adéqua ao rito dos embargos de declaração, sob pena de implicar em novo julgamento da causa. 5. Ausentes os requisitos do art. 1.022 do Código de Processo Civil de 2015, impõe-se a rejeição dos presentes embargos declaratórios, porquanto não encontrados no acórdão embargado vícios de omissão, contradição, obscuridade ou erro material 6. Embargos rejeitados.

Data do Julgamento : 11/05/2016
Data da Publicação : 18/05/2016
Órgão Julgador : 2ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : JOÃO EGMONT
Mostrar discussão