TJDF AGI / Embargos de Declaração no(a) Agravo de Instrumento-20160020019010AGI
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO SENTENÇA. DOAÇÃO DE IMÓVEL. OCORRIDA ANTES DA FASE EXECUTÓRIA E EFETUADA PELA PARTE AINDA CONSIDERADA CREDORA. NÃO INCIDÊNCIA AO CASO O ART. 593 CPC/1973. ALEGADA OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. PRETENSÃO DE REEXAME DA CAUSA. IMPOSSIBILIDADE. REQUISITOS DO ART. 1.022 DO NOVO CPC. NÃO PREENCHIMENTO. PREQUESTIONAMENTO. NÃO CABIMENTO. 1.Restando ausente qualquer omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão embargado, não cabe provimento aos embargos de declaração, haja vista tratar-se de recurso cujo exame demanda fundamentação vinculada aos requisitos constantes do art. 1.022 do Novo Código de Processo Civil. 2.Incabível qualquer integração no julgado se o acórdão apreciou, com profundidade, e chegou à conclusão de que ao se realizar a doação do imóvel, muito embora o feito estivesse na fase de cumprimento de sentença, a agravada ainda era a parte credora, situação que só veio a mudar em 21\01\2014, posteriormente à doação, não se enquadrando o caso à hipótese prevista no dispositivo da lei processual. 3.A estreita via dos declaratórios não é adequada para a reavaliação das questões apreciadas por ocasião do julgamento do recurso principal, quando não evidenciada a presença das lacunas acima elencadas. 4.Ainda que o interesse da parte seja apenas prequestionar a matéria, a viabilidade dos embargos de declaração está condicionada ao reconhecimento e acolhimento dos vícios enumerados pela lei processual. 5.Embargos de Declaração conhecidos e rejeitados.
Ementa
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO SENTENÇA. DOAÇÃO DE IMÓVEL. OCORRIDA ANTES DA FASE EXECUTÓRIA E EFETUADA PELA PARTE AINDA CONSIDERADA CREDORA. NÃO INCIDÊNCIA AO CASO O ART. 593 CPC/1973. ALEGADA OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. PRETENSÃO DE REEXAME DA CAUSA. IMPOSSIBILIDADE. REQUISITOS DO ART. 1.022 DO NOVO CPC. NÃO PREENCHIMENTO. PREQUESTIONAMENTO. NÃO CABIMENTO. 1.Restando ausente qualquer omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão embargado, não cabe provimento aos embargos de declaração, haja vista tratar-se de recurso cujo exame demanda fundamentação vinculada aos requisitos constantes do art. 1.022 do Novo Código de Processo Civil. 2.Incabível qualquer integração no julgado se o acórdão apreciou, com profundidade, e chegou à conclusão de que ao se realizar a doação do imóvel, muito embora o feito estivesse na fase de cumprimento de sentença, a agravada ainda era a parte credora, situação que só veio a mudar em 21\01\2014, posteriormente à doação, não se enquadrando o caso à hipótese prevista no dispositivo da lei processual. 3.A estreita via dos declaratórios não é adequada para a reavaliação das questões apreciadas por ocasião do julgamento do recurso principal, quando não evidenciada a presença das lacunas acima elencadas. 4.Ainda que o interesse da parte seja apenas prequestionar a matéria, a viabilidade dos embargos de declaração está condicionada ao reconhecimento e acolhimento dos vícios enumerados pela lei processual. 5.Embargos de Declaração conhecidos e rejeitados.
Data do Julgamento
:
08/06/2016
Data da Publicação
:
20/06/2016
Órgão Julgador
:
3ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
GILBERTO PEREIRA DE OLIVEIRA
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