TJDF AGI / Embargos de Declaração no(a) Agravo de Instrumento-20160020019124AGI
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO MONOCRÁTICA. NEGATIVA DE SEGUIMENTO. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. DISCUSSÃO EM OUTRO AGRAVO. OMISSÃO. AUSENTE. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. 1. Os embargos de declaração são opostos diante de obscuridade, contradição ou omissão da decisão, não servindo para reexame da matéria. 2. O decisum apreciou de forma exauriente e clara as questões expostas, em todos os seus aspectos relevantes, tendo sido abordados os pontos necessários ao deslinde da controvérsia. 3. Incumbe ao relator negar seguimento a recurso inadmissível, nos termos do art. 557, caput, do Código de Processo Civil/1973. 4. A decisão originalmente recorrida limitou-se a converter bloqueio judicial de ativos financeiros em penhora, e assim o fez com base em decisão anteriormente proferida, contra a qual os ora agravantes já se insurgiram (AGI 2016 00 2 000370-0), deduzindo os mesmos argumentos declinados nas razões deste agravo de instrumento. 5. O decisum inicialmente combatido nada mais é do que decorrência lógica da decisão já agravada anteriormente, uma vez que o bloqueio dos ativos, e a consequente conversão em penhora decorreram da decisão que desconsiderou a personalidade jurídica da empresa executada, determinando, ainda, que os atos constritivos alcançassem além dos sócios desta última, dentre os quais, a 2ª agravante, também os bens do sócio administrador da executada, qual seja, o também 1º recorrente. 6. A falta de fundamentação específica para incluir os agravantes no polo passivo da execução, ou mesmo a ausência de citação dessas pessoas após a decisão de desconsideração da personalidade jurídica da empresa executada, estão abrangidas pelo AGI 2016 00 2 000370-0, revelando-se ausente o interesse dos recorrentes no processamento do presente agravo de instrumento. 7. Todos os argumentos relevantes para o deslinde da causa foram devidamente apreciados. 8. Conforme amplamente sabido, os embargos de declaração não se prestam para rever a tese prevalecente no julgamento, conforme deseja a embargante, não tendo esta se desincumbido em apontar efetivamente a alegada omissão. 9. Embargos de declaração conhecidos e desprovidos.
Ementa
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO MONOCRÁTICA. NEGATIVA DE SEGUIMENTO. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. DISCUSSÃO EM OUTRO AGRAVO. OMISSÃO. AUSENTE. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. 1. Os embargos de declaração são opostos diante de obscuridade, contradição ou omissão da decisão, não servindo para reexame da matéria. 2. O decisum apreciou de forma exauriente e clara as questões expostas, em todos os seus aspectos relevantes, tendo sido abordados os pontos necessários ao deslinde da controvérsia. 3. Incumbe ao relator negar seguimento a recurso inadmissível, nos termos do art. 557, caput, do Código de Processo Civil/1973. 4. A decisão originalmente recorrida limitou-se a converter bloqueio judicial de ativos financeiros em penhora, e assim o fez com base em decisão anteriormente proferida, contra a qual os ora agravantes já se insurgiram (AGI 2016 00 2 000370-0), deduzindo os mesmos argumentos declinados nas razões deste agravo de instrumento. 5. O decisum inicialmente combatido nada mais é do que decorrência lógica da decisão já agravada anteriormente, uma vez que o bloqueio dos ativos, e a consequente conversão em penhora decorreram da decisão que desconsiderou a personalidade jurídica da empresa executada, determinando, ainda, que os atos constritivos alcançassem além dos sócios desta última, dentre os quais, a 2ª agravante, também os bens do sócio administrador da executada, qual seja, o também 1º recorrente. 6. A falta de fundamentação específica para incluir os agravantes no polo passivo da execução, ou mesmo a ausência de citação dessas pessoas após a decisão de desconsideração da personalidade jurídica da empresa executada, estão abrangidas pelo AGI 2016 00 2 000370-0, revelando-se ausente o interesse dos recorrentes no processamento do presente agravo de instrumento. 7. Todos os argumentos relevantes para o deslinde da causa foram devidamente apreciados. 8. Conforme amplamente sabido, os embargos de declaração não se prestam para rever a tese prevalecente no julgamento, conforme deseja a embargante, não tendo esta se desincumbido em apontar efetivamente a alegada omissão. 9. Embargos de declaração conhecidos e desprovidos.
Data do Julgamento
:
03/08/2016
Data da Publicação
:
16/08/2016
Órgão Julgador
:
2ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
GISLENE PINHEIRO
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